25/08/2025 20:57

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:42

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0814458-21.2025.8.15.0001 AUTOR: ADALBERTO ARAUJO DINIZ REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
01/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:46

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:53

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 10:54

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 15/07/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/07/2025 10:53

Juntada de Informações
15/07/2025 10:08

Juntada de Petição de réplica
14/07/2025 08:57

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0814458-21.2025.8.15.0001 AUTOR: ADALBERTO ARAUJO DINIZ REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Certifico e dou fé que conforme determinado no Despacho/Decisão ID... , restou designada audiência Tipo: Una Sala: Juizado Especial da Fazenda Pública Data: 15/07/2025 Hora: 12:00 , com acesso através do link abaixo.

Certidão anexa à intimação das partes do inteiro teor do despacho/decisão de ID. https://us02web.zoom.us/j/2239726247?pwd=aHROc3IrM2x2L1gwVEZQSGd4VEtJdz09 Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 .

ROBSON GOMES ALMEIDA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
23/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 03:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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