25/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:50

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:52

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801221-37.2024.8.15.7701 [Cirurgia] AUTOR: INACIO EVERALDO FELIX GUIMARAES REU: MUNICIPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada promovida por INÁCIO EVERALDO FELIX GUIMARÃES em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE AREIAL/PB, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem procedimento cirúrgico, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial.

A tutela provisória foi deferida (id. 106784554), determinando a realização da cirurgia pleiteada.

Os entes públicos foram devidamente citados e apresentaram manifestação (ids. 108833470 e 110610311).

No curso do processo, sobreveio a informação de que o procedimento cirúrgico pleiteado foi realizado pelo ente público demandado, requerendo o promovente o arquivamento do feito (id. 111918073). É o relato.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO De início, pontuo o objeto da presente demanda restou prejudicado, não subsistindo interesse processual na continuidade da ação.

O interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

Pela simples leitura da peça apresentada pela parte autora, depreende-se que não há mais a necessidade da presente demanda, posto que o autor já passou pelo procedimento cirúrgico vindicado, realizado pelo ente público demandado, não havendo mais necessidade da prestação jurisdicional, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente.

A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, §3º, do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2.

Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, conclusos os autos para juízo de admissibilidade.

Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
22/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 20:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:38

Publicado Expediente em 22/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:43

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 01:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 18:58

Decorrido prazo de secretaria de estado da saude - ses em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de secretaria de estado da saude - ses em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 07:47

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 11:57

Juntada de Petição de informações prestadas
21/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 11:17

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:05

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:45

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
17/02/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/02/2025 13:40

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:37

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:30

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:24

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:18

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:22

Determinada diligência
29/01/2025 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:47

Determinada diligência
21/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:03

Nomeado outro auxiliar da justiça
08/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:15

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 21:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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