26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO Nº 0812624-07.2019.8.15.2001 RELATOR: Des.

João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Município de João Pessoa ADVOGADO: Procuradoria Geral do Município de João Pessoa RECORRIDO: Marcelo Maximiano Guedes Pereira Pitanga Filho Pedro Henrique Assis Pitanga ADVOGADA: Daniel Thadeu Moura Duarte dos Santos Alan Reus Negreiros de Siqueira Vistos etc.

Trata-se de recurso especial e extraordinário interposto pelo Município de João Pessoa (Id. 30743881 e 30743882), impugnando acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 30517174), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL – Remessa necessária – Ação ordinária – Procedência na origem – Duplo grau de jurisdição – Descabimento – Incompatibilidade lógica entre a remessa necessária e a apelação fazendária na nova sistemática processual – Inteligência do art. 496, parágrafo primeiro do CPC/2015 – Não conhecimento. – De acordo com o art. 496, parágrafo primeiro do CPC/2015, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública, porquanto a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação da Fazenda Pública no prazo legal.

PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Contrarrazões da promovida - Preliminar - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência – Rejeição. - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo "ad quem" toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões suscitadas pelo recorrente e em homenagem ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente, sob as penas do art. 932, III, do CPC, observar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido, diretriz essa observada no recurso em pauta.

TRIBUTÁRIO – Apelação cível - Mandado de segurança – Emissão de guia de Imposto – ITBI – Cessão de quotas – Inexistência de transmissão de domínio – Não ocorrência de fato gerador -Tributação indevida – Manutenção do decisum – Desprovimento. - Os imóveis objeto da presente lide são de propriedade da ECIISA Engenharia LTDA, contabilizados como reserva de lucros, cujo repasse foi acertado para os sócios Maximiliano e Pedro Henrique, como distribuição de lucros. - A distribuição de lucros ou dividendos por uma empresa normalmente ocorre em dinheiro, de forma que a sua substituição por bens caracteriza uma dação em pagamento, e que, por se tratar de operação a título oneroso de transferência de bem imóvel, há a ocorrência do fato gerador do ITBI. - Em nenhum momento o Apelante demonstrou que tais unidades habitacionais pertenciam ao sócio Marcelo Pitanga, comprovação esta que ensejaria recolhimento de ITBI e emissão das guias que ora se discute. - Enquanto não houver a alteração da titularidade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, não há como se conceber a ocorrência do fato gerador a legitimar a incidência do tributo, tampouco a sua cobrança.

No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o acórdão violou o art. 35, II e III, do Código Tributário Nacional, ao afastar a incidência do ITBI sobre cessão de direitos decorrente de promessa de compra e venda.

Argumenta que tal operação também configura fato gerador do tributo, mesmo sem registro no cartório de imóveis.

No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação ao art. 156, II, da Constituição Federal, ao sustentar que a operação de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda configura hipótese de incidência do ITBI, ainda que não registrada no cartório de imóveis.

Aponta, ainda, a existência de repercussão geral reconhecida sobre o tema (ARE 1.294.969, Tema 1124/STF), afirmando que o julgamento dos embargos de declaração naquele feito teria afastado a reafirmação da jurisprudência, permanecendo pendente a definição do alcance da norma constitucional invocada.

Das razões do recurso especial e extraordinário, verifica-se que o insurgente discute a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em hipótese de cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel sem registro em cartório.

Constata-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1124, cuja questão constitucional submetida a julgamento é a seguinte: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo.

Tema nº 1.124.

Análise de repercussão geral.

Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

Existência de matéria constitucional e de repercussão geral, sem reafirmação de jurisprudência. 1.

Inexistindo jurisprudência a ser reafirmada sobre o Tema nº 1.124, no qual se discute a “Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário”, limitou-se a Corte ao reconhecimento da existência de matéria constitucional e da repercussão geral do tema em questão. 2.

Embargos de declaração acolhidos para se reconhecer a existência de matéria constitucional no Tema nº 1.124 e de sua repercussão geral, sem, no entanto, se reafirmar jurisprudência. (ARE 1294969 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Assim, considerando a repercussão do julgamento da referida questão constitucional na análise do presente recurso e em respeito ao princípio da economia processual, deverão os autos permanecerem sobrestados até a decisão do Tema 1.124 pelo STF.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial e recurso extraordinário até que STF defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.124, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Des.

João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
06/01/2025 23:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
09/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:58

Juntada de Petição de apelação
17/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ASSIS PITANGA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCELO MAXIMIANO GUEDES PEREIRA PITANGA FILHO em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:59

Concedida a Segurança a MARCELO MAXIMIANO GUEDES PEREIRA PITANGA FILHO - CPF: *31.***.*91-68 (IMPETRANTE)
17/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
21/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
25/08/2019 21:29

Conclusos para despacho
14/08/2019 12:53

Juntada de Petição de cota
25/07/2019 01:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 18:00

Juntada de Certidão
05/04/2019 02:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA em 04/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas
03/04/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 02:00

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EUNAPIO TORRES em 02/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 10:35

Expedição de Mandado.
22/03/2019 10:17

Expedição de Mandado.
20/03/2019 12:42

Concedida a Medida Liminar
19/03/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 09:00

Conclusos para decisão
19/03/2019 09:00

Distribuído por sorteio
19/03/2019 09:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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