11/07/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DALVA TRINDADE em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:01

Transitado em Julgado em 11/06/2025
10/06/2025 19:31

Decorrido prazo de MARIA DALVA TRINDADE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:31

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:25

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803283-53.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo MARIA DALVA TRINDADE, ora exequente, e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos.

O executado pugna pela suspensão do cumprimento de sentença por motivo de força maior, concernente na impossibilidade do pagamento da obrigação. É o relatório.

Decido.

A ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, disposta em sentença, não é motivo idôneo para obstar o prosseguimento do seu cumprimento, tampouco é justificativa plausível para evitar futura penhora online, uma vez que a autora possui direito à reparação do prejuízo causado por ato ilícito, perpetrado pela executada.

Outrossim, registre-se que o art. 833 do CPC elenca o rol de bens impenhoráveis, podendo, ainda, a demandada se salvaguardar em tais hipóteses, conforme o caso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da devedora e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito.

Em tempo, caso ultrapassado o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Em seguida, cumpram-se suas disposições finais (id. 102182015).

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 11:03

Indeferido o pedido de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (EXECUTADO)
19/05/2025 07:08

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 06:52

Decorrido prazo de MARIA DALVA TRINDADE em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:27

Deferido o pedido de
02/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 07:55

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 10:28

Transitado em Julgado em 06/03/2025
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DALVA TRINDADE em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:50

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:16

Embargos de declaração não acolhidos
10/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:36

Juntada de Projeto de sentença
15/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:50

Conclusos ao Juiz Leigo
12/11/2024 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:41

Decorrido prazo de MARIA DALVA TRINDADE em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 09:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:32

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
17/10/2024 11:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/10/2024 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
16/10/2024 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 11:04

Expedição de Carta.
18/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2024 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
17/09/2024 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 17:24

Determinada a citação de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (REU)
17/09/2024 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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