07/07/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:18

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 17:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 17:29

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800589-23.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE HENRIQUE FILHO Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSE HENRIQUE FILHO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. e outros (2), em fase de cumprimento de sentença.

A executada ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentou recurso inominado em face da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

O recurso inominado não foi conhecido em virtude de ser manifestamente incabível, decisão ID 107140882.

Advertida a parte de que tal interposição não teria o condão de interromper o prazo em curso.

Ato contínuo, a parte apresentou "petição de habilitação nos autos" (ID 108236594), contendo "Embargos de declaração".

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida em face da decisão que não conheceu do recurso inominado.

Ressalte-se que uma peculiaridade do procedimento sumaríssimo consiste na não recorribilidade de decisões interlocutórias.

Os embargos de declaração constituem sucedâneo recursal destinado à correção de omissões, obscuridades e contradições (art. 1.022, CPC).

Trata-se de impugnação sui generis ao comando decisório (decisão, sentença ou acórdão), eis que transfere ao próprio prolator do decisum a competência para apreciá-lo.

Os pressupostos para a sua admissibilidade, conforme já mencionados, são a existência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial.

Lendo as razões do Embargante, percebo que não existe o vício apontado, não houve qualquer contradição, embora tenha chegado este juízo a entendimento com o qual a parte promovida não concorde Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante.

Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a decisão embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração como meio impugnativo à decisão interlocutória, a qual é irrecorrível em procedimento sumaríssimo, repita-se.

Nessa esteira, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Não obstante, considera-se que a obrigação dos autos foi devidamente cumprida, mediante penhora eletrônica do valor correspondente ao objeto da execução (ID 108160041).

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de saque/ordem de pagamento do valor bloqueado correspondente ao valor devido (R$ 4.473,05), conforme ID 108160041.

O restante deve ser desbloqueado ou restituído à parte executada.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 15:27

Juntada de Alvará
12/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:41

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 12:24

Juntada de Alvará
08/04/2025 09:21

Transitado em Julgado em 26/03/2025
29/03/2025 09:55

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 07:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE FILHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:52

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 09:48

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 12:55

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 03:51

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:36

Não conhecido o recurso de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
31/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:10

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:58

Determinada diligência
19/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:53

Deferido o pedido de
10/12/2024 08:00

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:59

Expedição de Carta.
16/10/2024 13:01

Deferido o pedido de
23/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
21/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:13

Determinada diligência
29/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:17

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:55

Processo Desarquivado
14/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:25

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 22:24

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 01:39

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:50

Decorrido prazo de EDIMAR PINHEIRO DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:50

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:38

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2024 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/04/2024 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
16/04/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/04/2024 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
20/02/2024 15:44

Determinada diligência
20/02/2024 08:36

Conclusos para decisão
02/02/2024 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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