23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0019883-61.2011.8.15.2003 RECORRENTE: PAULO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO JUNIOR e OUTROS ADVOGADO: AIRTON ALVES DE ALMEIDA - OAB/RJ 132101-A e OUTROS RECORRIDO: FEDERAL SEGUROS S/A ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES- OAB/RJ 69085-A

Vistos.

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem peticionado por Paulo Roberto Santos de Carvalho Júnior e Outro (id 31431363), solicitando esclarecimento da decisão id 31222556 que inadmitiu recurso especial por eles interposto.

Alega o peticionante, que a referida decisão possui contradições, uma vez que, inobstante haver referido que o acórdão objurgado se encontrar em harmonia com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aduz que nas jurisprudências colacionadas extrai-se que os vícios de construção devem ser cobertos pela apólice habitacional do SFH(Sistema Financeiro de Habitação).

No entanto, não há necessidade de chamamento do feito à ordem para excluir a decisão, apenas mera correção de erro material na parte desta que afirma - deve ser considerada abusiva a cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora em casos de vícios de construção - uma vez que o entendimento firmado foi no sentido de que: "Como visto, ao contrário do que querem fazer crer os autores, a cobertura securitária por danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, se encontra expressamente excluída do contrato.

Assim, diante de tal cláusula se mostra correta a negativa de cobertura por parte da seguradora, certo que não possui esta a obrigação de reparar os danos." (trecho do voto objurgado id. 19200693).

Assim, retifico mero erro material da decisão id: 31222556, excluindo a seguinte parte do início da fundamentação: “Constata-se que o entendimento firmado no acórdão objurgado, no sentido de que deve ser considerada abusiva a cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora em casos de vícios de construção”.

Devendo constar na decisão: “Constata-se que o entendimento firmado no acórdão objurgado, que conclui que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto.

Somente se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido - , harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.” Mantenho a decisão de INADMISSÃO do recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e registro eletrônicos.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do TJPB
18/11/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/04/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 10:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/01/2022 05:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2022 10:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/01/2022 10:05

Juntada de Certidão
30/11/2021 04:21

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 29/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de VALDY PEREIRA DIOGO em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de NORMANDO AURELIO DOS REIS em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de CRIZELIDE DOS SANTOS SOUZA em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO NOBREGA DE MEDEIROS em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de NAILSON ALVES DE SOUZA em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de JOSEFA FREIRE DE FIGUEIREDO em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de WELINGTON DIONIZIO DA SILVA em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DA CUNHA em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA DE ANDRADE em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DE LIMA em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de ANA MAURA CORREIA RIBEIRO em 27/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:58

Decorrido prazo de CICERA MARIA PESSOA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:13

Decorrido prazo de MIRTES GOMES SOARES em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:13

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE DE ALMEIDA RUFINO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:13

Decorrido prazo de LIDIA HENRIQUE DO NASCIMENTO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:13

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:13

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUZA PLACIDO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de SEVERINO SANTIAGO DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de ESTEFANIO CASTRO BEZERRA DE MELO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de WILZANI DE FATIMA DO NASCIMENTO LEAO DE MELO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DE MORAIS em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de MARILEUNE LIMA DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de CLAUDIA SABINO DE SOUSA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de CLAUDIA MELO DA COSTA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de JOSEMIL DA SILVA CHAGAS em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de IVETE DA SILVA SANTOS em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de EUNICE DAS CHAGAS FERREIRA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de VALTERLUCIA DOS SANTOS CARVALHO em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de GEOVANIO VIEIRA DE PONTES em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de IRENE PAULO DA SILVA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de MARLY PEREIRA ALVES em 27/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 01:48

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 16:46

Juntada de Petição de apelação
08/09/2021 10:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2021 07:16

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/11/2020 08:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/09/2020 18:57

Conclusos para despacho
04/08/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de ANA MAURA CORREIA RIBEIRO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de JOSEMIL DA SILVA CHAGAS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de CICERA MARIA PESSOA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de ELENILZA RIBEIRO PESSOA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de IVETE DA SILVA SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de EUNICE DAS CHAGAS FERREIRA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de VALTERLUCIA DOS SANTOS CARVALHO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de JOSEFA FREIRE DE FIGUEIREDO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de SEVERINO SANTIAGO DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de WELINGTON DIONIZIO DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de ESTEFANIO CASTRO BEZERRA DE MELO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DA CUNHA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de WILZANI DE FATIMA DO NASCIMENTO LEAO DE MELO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DE MORAIS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA DE ANDRADE em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIA SABINO DE SOUSA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de MARILEUNE LIMA DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DE LIMA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MELO DA COSTA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de GEOVANIO VIEIRA DE PONTES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de MIRTES GOMES SOARES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de VALDY PEREIRA DIOGO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:29

Decorrido prazo de LIDIA HENRIQUE DO NASCIMENTO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de NORMANDO AURELIO DOS REIS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE DE ALMEIDA RUFINO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de CRIZELIDE DOS SANTOS SOUZA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de IRENE PAULO DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de MARLY PEREIRA ALVES em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO NOBREGA DE MEDEIROS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUZA PLACIDO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de NAILSON ALVES DE SOUZA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/04/2019 16:40

Conclusos para despacho
28/02/2019 00:59

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 27/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 17:28

Conclusos para despacho
02/08/2018 01:07

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:07

Decorrido prazo de JOSEMIL DA SILVA CHAGAS em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:07

Decorrido prazo de CICERA MARIA PESSOA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de ELENILZA RIBEIRO PESSOA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de IVETE DA SILVA SANTOS em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de EUNICE DAS CHAGAS FERREIRA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de ESTEFANIO CASTRO BEZERRA DE MELO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DA CUNHA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de WILZANI DE FATIMA DO NASCIMENTO LEAO DE MELO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DE MORAIS em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA DE ANDRADE em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de MARLY PEREIRA ALVES em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO NOBREGA DE MEDEIROS em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUZA PLACIDO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de NAILSON ALVES DE SOUZA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO JUNIOR em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de ANA MAURA CORREIA RIBEIRO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de VALTERLUCIA DOS SANTOS CARVALHO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de JOSEFA FREIRE DE FIGUEIREDO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de SEVERINO SANTIAGO DOS SANTOS em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de WELINGTON DIONIZIO DA SILVA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIA SABINO DE SOUSA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de MARILEUNE LIMA DE OLIVEIRA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DE LIMA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIA MELO DA COSTA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de GEOVANIO VIEIRA DE PONTES em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de MIRTES GOMES SOARES em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de VALDY PEREIRA DIOGO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de LIDIA HENRIQUE DO NASCIMENTO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de NORMANDO AURELIO DOS REIS em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE DE ALMEIDA RUFINO em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de CRIZELIDE DOS SANTOS SOUZA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 00:48

Decorrido prazo de IRENE PAULO DA SILVA em 01/08/2018 23:59:59.
06/07/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 29: 05/2018 14:13 TJEJP5S
29/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2018 NF 89/18
29/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
10/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P021684182003 14:04:57 PAULO R
10/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 10: 05/2018 P020898182003 14:04:57 PAUL
10/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2018 NOTA DE FORO
04/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2018 P021684182003 15:31:47 PAULO R
02/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 05/2018 P020898182003 15:00:55 P
24/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2018 NF 70/18
18/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 04/2018 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
17/04/2018 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 17: 04/2018
12/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2018
12/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 02/2018 NF
12/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2018 P006411182003 14:12:11 FEDERAL
19/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P006411182003 16:43:05 FEDERAL
07/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2018 NF 22/18
26/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2017
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2017
13/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2017
17/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017
16/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 05/2017 D023757172003 17:02:13 JOSEFA
30/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2016
29/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2016
06/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 07/2016 D039201162003 13:38:18 JOSEFA
28/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016
10/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2016
10/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016 P043087162003 08:08:22 FEDERAL
30/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 P043087162003 16:34:56 FEDERAL
12/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016 NF 81/16
12/02/2016 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 12: 02/2016
28/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2016
27/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P100240152003 15:58:07 FEDERAL
27/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 27: 01/2016 P099013152003 15:58:07 MARI
04/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015 P100240152003 11:34:49 FEDERAL
01/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 01: 12/2015 P099013152003 16:34:52 M
24/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2015 NF 206/1
23/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015 P009858152003 17:04:03 JOSEFA
19/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015 PA21005152003 16:58:08 JOSEFA
19/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015 PA21005152003 19/11/2015 14:41
25/08/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2015 011562PB
25/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P009858152003 12:11:13 TERCEIR
09/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015
05/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2015
04/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015 PA00890152003 17:39:26 FEDERAL
04/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015 PA05053142003 17:39:26 FEDERAL
24/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2014 PA05053142003 20/11/2014 16:42
28/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2014
24/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2014
24/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2014
02/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 10/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014 PERITO
19/05/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 03/2014
22/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2014 AUTOR
26/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2014 NF 41/14
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 INTIMACAO DE PERITO
18/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2013
21/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2013
21/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2013 CERTIFICADO
21/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2013 PET REU
21/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2013
15/07/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 07/2013
06/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2013 NF 97/13
16/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 INTIMAR PERITO
08/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013
08/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2013 JUNT DE PET AUTOR
08/03/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 03/2013
08/02/2013 00:00

Mov. [11009] - DESPACHO 06: 02/2013 INT AUTOR
30/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2013
30/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2013 JUNTADA DE PETIçAO
04/12/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 04122012
23/11/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 23122012
23/11/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112012 NF 200: 12
23/11/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120121HERIVELTO ALV
21/09/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21092012 0
12/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092012
11/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11082012
11/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11082012
11/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 10072012
29/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062012 NF 105: 12
16/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20072012
14/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062012
13/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062012
13/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062012
16/05/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 16052012
12/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052012 NF 74: 12
21/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21042012
13/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042012
24/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032012
24/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24032012
16/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032012
16/03/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16032012
14/03/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14032012 015928B
09/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032012
05/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012
11/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022012
11/02/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11022012
28/10/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112011
28/10/2011 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 28102011
28/10/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15082011
16/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
04/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072011
20/05/2011 00:00

Distribuído por sorteio
20/05/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20052011 SAD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2011

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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