22/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
16/07/2025 06:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:01

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:12

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo em recurso especial.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0019883-61.2011.8.15.2003 RECORRENTE: PAULO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO JUNIOR e OUTROS ADVOGADO: AIRTON ALVES DE ALMEIDA - OAB/RJ 132101-A e OUTROS RECORRIDO: FEDERAL SEGUROS S/A ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES- OAB/RJ 69085-A

Vistos.

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem peticionado por Paulo Roberto Santos de Carvalho Júnior e Outro (id 31431363), solicitando esclarecimento da decisão id 31222556 que inadmitiu recurso especial por eles interposto.

Alega o peticionante, que a referida decisão possui contradições, uma vez que, inobstante haver referido que o acórdão objurgado se encontrar em harmonia com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aduz que nas jurisprudências colacionadas extrai-se que os vícios de construção devem ser cobertos pela apólice habitacional do SFH(Sistema Financeiro de Habitação).

No entanto, não há necessidade de chamamento do feito à ordem para excluir a decisão, apenas mera correção de erro material na parte desta que afirma - deve ser considerada abusiva a cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora em casos de vícios de construção - uma vez que o entendimento firmado foi no sentido de que: "Como visto, ao contrário do que querem fazer crer os autores, a cobertura securitária por danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, se encontra expressamente excluída do contrato.

Assim, diante de tal cláusula se mostra correta a negativa de cobertura por parte da seguradora, certo que não possui esta a obrigação de reparar os danos." (trecho do voto objurgado id. 19200693).

Assim, retifico mero erro material da decisão id: 31222556, excluindo a seguinte parte do início da fundamentação: “Constata-se que o entendimento firmado no acórdão objurgado, no sentido de que deve ser considerada abusiva a cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora em casos de vícios de construção”.

Devendo constar na decisão: “Constata-se que o entendimento firmado no acórdão objurgado, que conclui que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto.

Somente se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido - , harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.” Mantenho a decisão de INADMISSÃO do recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e registro eletrônicos.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do TJPB
19/05/2025 10:21

Outras Decisões
19/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de NAILSON ALVES DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de IRENE PAULO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE DE ALMEIDA RUFINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO NOBREGA DE MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de IVETE DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA MELO DA COSTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSEFA FREIRE DE FIGUEIREDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VALTERLUCIA DOS SANTOS CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de EUNICE DAS CHAGAS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CICERA MARIA PESSOA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSEMIL DA SILVA CHAGAS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA MAURA CORREIA RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de WILZANI DE FATIMA DO NASCIMENTO LEAO DE MELO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de DIOGO ZILLI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MIRTES GOMES SOARES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LIDIA HENRIQUE DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA SABINO DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTEFANIO CASTRO BEZERRA DE MELO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de WELINGTON DIONIZIO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de NORMANDO AURELIO DOS REIS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ELENILZA RIBEIRO PESSOA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:07

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DA CUNHA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de NAILSON ALVES DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de IRENE PAULO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE DE ALMEIDA RUFINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO NOBREGA DE MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de IVETE DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MELO DA COSTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEFA FREIRE DE FIGUEIREDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de VALTERLUCIA DOS SANTOS CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de EUNICE DAS CHAGAS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CICERA MARIA PESSOA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEMIL DA SILVA CHAGAS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA MAURA CORREIA RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de WILZANI DE FATIMA DO NASCIMENTO LEAO DE MELO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de DIOGO ZILLI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MIRTES GOMES SOARES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de LIDIA HENRIQUE DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA SABINO DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTEFANIO CASTRO BEZERRA DE MELO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de WELINGTON DIONIZIO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de NORMANDO AURELIO DOS REIS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ELENILZA RIBEIRO PESSOA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de CLOVES GOMES DA CUNHA em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 22:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:47

Recurso Especial não admitido
26/06/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:30

Juntada de Petição de parecer
13/09/2023 05:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 05:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 05:57

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:18

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:17

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 12/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:04

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:03

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 12:22

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:04

Juntada de Certidão
14/02/2023 01:12

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:10

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:01

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO JUNIOR - CPF: *34.***.*50-67 (APELANTE) e não-provido
12/12/2022 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 12:43

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 07:26

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2022 08:44

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 18/07/2022 23:59.
13/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 11:36

Conclusos para despacho
13/03/2022 11:25

Juntada de Petição de parecer
27/01/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:10

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:10

Juntada de Certidão
11/01/2022 05:11

Recebidos os autos
11/01/2022 05:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2022 05:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006251-15.2013.8.15.0251

Fundacao Sistel de Seguridade Social

Jose Inacio de Araujo Filho

Advogado: Leandro Daroit Feil

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0006251-15.2013.8.15.0251

Jose Inacio de Araujo Filho

Fundacao Sistel de Seguridade Social

Advogado: Enio Ponte Mourao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807235-08.2024.8.15.0371

Jose Bezerra dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0801550-70.2025.8.15.0731

Andre Luiz de Lima Ribeiro

Leticia Toscano

Advogado: Hosana Karolyne Figueiredo Patricio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0019883-61.2011.8.15.2003

Sidney de Souza Placido

Massa Falida da Federal de Seguros S/A

Advogado: Diogo Zilli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2011 00:00

Exibir Processo