26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0800674-06.2019.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4.

DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a PROMOVENTE, através de seu(sua) procurador(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 9 de abril de 2025.

EVANDRO SANTOS SOUZA Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/02/2025 14:56

Baixa Definitiva
07/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/02/2025 14:55

Transitado em Julgado em 29/10/2024
07/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de DIMAS RODRIGUES PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:04

Conhecido o recurso de EVANDIO MENDES DE BRITO - CPF: *01.***.*29-34 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 07:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 22:04

Juntada de Certidão de julgamento
12/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de DIMAS RODRIGUES PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 23:26

Juntada de Petição de agravo (interno)
19/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:43

Não conhecido o recurso de EVANDIO MENDES DE BRITO - CPF: *01.***.*29-34 (APELANTE)
08/01/2024 06:18

Conclusos para despacho
15/12/2023 05:50

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA MARTINS PEREIRA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Decorrido prazo de EVANDIO MENDES DE BRITO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Decorrido prazo de EVANDIO MENDES DE BRITO em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:39

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 12:49

Determinação de redistribuição por prevenção
30/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:30

Juntada de Petição de parecer
29/08/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:01

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:44

Recebidos os autos
28/08/2023 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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