18/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:40

Decorrido prazo de ROSIVALDO CORREIA DIAS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:16

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Procedimento n.º: 0800571-40.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Exequente: Rosivaldo Correia Dias Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este ao autor, decorrentes de FGTS, terço de férias e gratificação natalina a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 99098301, mantida pelo Acórdão de ID. 105017987.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 105146558, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC e art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 90528907), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

Considerando a renúncia ao crédito excedente (ID. 105146558), EXPEÇAM-SE RPVs tendo como devedor o executado e como credores: a) O exequente Rosivaldo Correia Dias, no valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos); b) O advogado que representou o exequente, no valor de R$ 5.056,59 (cinco mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente à soma do percentual de 20% em honorários sucumbenciais, arbitrados no Acórdão de ID. 105017987, juntamente com o percentual de 30% em honorários contratuais.

Após estarem as RPVs devidamente assinadas, INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento em conta judicial associada a este processo, devendo ser tais valores atualizados a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre ele incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR ***
22/05/2025 12:21

Juntada de RPV
22/05/2025 12:21

Juntada de RPV
07/04/2025 13:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 26/03/2025 23:59.
28/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:07

Processo Desarquivado
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 23:47

Recebidos os autos
07/12/2024 23:47

Juntada de Certidão de prevenção
18/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
23/08/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2024 13:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/08/2024 10:45 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
20/08/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:59

Decorrido prazo de ROSIVALDO CORREIA DIAS em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 22/08/2024 10:45 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
23/05/2024 13:41

Recebidos os autos.
23/05/2024 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
23/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:49

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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