18/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:13

Decorrido prazo de JOEDSON MARIANO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:13

Decorrido prazo de JOELSON MARIANO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ARLINDA MENDONCA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:06

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800518-67.2025.8.15.0751 [Administração de herança, Adjudicação de herança] REQUERENTE: JOELSON MARIANO DA SILVA, JOEDSON MARIANO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A VISTOS, ETC.

Defiro a gratuidade.

OS REQUERENTES supra nominados requereram, através da defensoria pública, ALVARÁ JUDICIAL, visando ao levantamento junto a estabelecimento bancário DESTINATÁRIO de quantia referente a saldo de conta bancária, por conta do óbito de seu genitor, o FALECIDO, titular desses valores – todos nominados no cabeçalho.

Processo regularmente instruído com os documentos acostados à inicial, de ids.: docs pessoais dos requerentes e do extinto; certidão de óbito; certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do INSS (id. 112983170), existência de valores de saldo de salário. É o Relatório.

Decido.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 disciplina a matéria: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Há prova suficientes nos autos de todos os elementos requeridos em lei, ou seja, a existência de resíduos, a morte do titular da conta e a condição dos herdeiros.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição dos respectivos Alvarás para que a requerente receba junto aos Bancos destinatários, o que tem direito – no caso, saldos em conta, (em especial da Caixa Econômica Federal - Ag. 1456-7 Conta 1002426820) e quaisquer valores existentes à título de verbas trabalhistas/previdenciárias, em nome do falecido acima nominado.

Expedidos os alvarás, se habilitado na procuração seu representante legal para receber e dar quitação, intime-se da expedição (PJe), pois este poderá imprimir diretamente.

Após, de qualquer forma, arquivem-se os autos.

Custas não cobráveis (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

BAYEUX, 21 de maio de 2025.

Juiz de Direito
23/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:10

Juntada de Alvará
21/05/2025 19:32

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOEDSON MARIANO DA SILVA - CPF: *51.***.*27-86 (REQUERENTE), JOELSON MARIANO DA SILVA - CPF: *44.***.*77-58 (REQUERENTE) e ARLINDA MENDONCA DA SILVA - CPF: *23.***.*76-72 (REQUERENTE).
21/05/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:50

Recebida a emenda à inicial
28/02/2025 09:50

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2025 20:53

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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