10/09/2025 12:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:17

Publicado Outros Documentos em 08/09/2025.
09/09/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

EM ANEXO
04/09/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:54

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:50

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/08/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
27/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 20:20

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ____________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800713-29.2022.8.15.0631.

DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, que obrigou o(s) ré(u)(s) a fornecer(em) o(s) fármaco(s)/ação de saúde.

A parte autora requereu a execução do julgado, sob o fundamento de que não foi cumprida. 1.

QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER Adotem-se as seguintes providências: 1.INTIME-SE a(s) parte(s) ré(s) para que, no prazo de dez dias, cumpra(m) a obrigação ou proceda(m) com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente adquirir a prestação de saúde pretendida, sob pena de sequestro (Enunciado 94, das Jornadas de Direito à Saúde), assim como INCLUA o paciente na política pública de saúde do SUS. 1.1.

A intimação acima referida deverá ser feita por mandado urgente para a PGE. 1.2.

Deverá ser também expedido mandado urgente para a intimação pessoal do Secretário de Saúde ou do(a) Secretário(a) Executivo(a) para que dê cumprimento à determinação judicial, sob pena de configuração do crime de desobediência, posto que são os responsáveis pela execução da política pública de saúde. 2.

Caso não haja o cumprimento da determinação acima no prazo assinalado, intime-se a parte autora para que se manifestar, devendo, caso postule o sequestro dos valores necessários, observar a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), ficando ciente que, em se tratando de medicamento, os orçamentos dos fornecedores deverão observar o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo. 2.

QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Compulsando os autos, verifico que o executado apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação à execução.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, devendo-se adotar as seguintes providências: 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria que versa o presente feito.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
23/05/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:47

Juntada de RPV
23/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 22:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 06:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2025 06:38

Processo Desarquivado
14/03/2025 23:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 07:28

Juntada de Informações
10/05/2024 23:49

Recebidos os autos
10/05/2024 23:49

Juntada de Certidão de prevenção
16/11/2023 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2023 01:06

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA MISAEL em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:52

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO SOUZA SILVA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:14

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2023 23:24

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA MISAEL em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 06:58

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:35

Juntada de Petição de informações prestadas
10/08/2023 13:08

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 14:24

Conclusos para julgamento
09/08/2023 05:47

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA MISAEL em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:51

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA MISAEL em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 04:57

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA MISAEL em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 14:12

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 08:57

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 22:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:34

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:37

Concedida a Medida Liminar
06/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
06/04/2023 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/03/2023 13:44

Outras Decisões
29/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
25/03/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2023 11:07

Outras Decisões
13/03/2023 09:03

Conclusos para decisão
13/02/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA MISAEL em 06/12/2022 23:59.
13/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2022 16:47

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas
04/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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