28/08/2025 16:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo em recurso especial.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
25/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
18/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:17

Recurso Especial não admitido
27/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:46

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:46

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804743-15.2024.8.15.0251 EMBARGANTE : Inacio Martins Soares ADVOGADO : Jonh Lenno Da Silva Andrade, OAB/PB 26.712 EMBARGADO : Bradesco Capitalizacao S/A ADVOGADO : Karina De Almeida Batistuci, OAB/ PB 178.033 A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO.

OMISSÃO.

PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. - Os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - A via recursal eleita mostra-se inadequada para a modificação pretendida, diante da inexistência da alegada omissão, não merecendo acolhimento os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (id. 32894450) interpostos por Inacio Martins Soares, com efeito de prequestionamento, aduzindo omissão no Acórdão Embargado.

Em suas razões sustenta que, ao não condenar o banco a lhe pagar indenização por danos morais, não analisou a situação financeira da embargante, que teve sua subsistência limitada por desconto indevido em sua conta bancária e aplicação da tese do desvio produtivo do consumidor.

Requer, assim, que o banco seja condenado a lhe pagar indenização extrapatrimonial, bem como a majoração dos honorários.

Contrarrazões no id. 33074127. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Compulsando os autos, o recurso não deve ser acolhido, vez que não se destina a suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas rediscutir matéria que versa sobre o mérito da demanda, o que é impossível na via estreita dos embargos de declaração.

A esse respeito, o artigo 1.022, do CPC, preceitua o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. À luz de tal raciocínio, quanto ao dano moral, vislumbra-se que o acórdão apreciou toda a matéria posta à análise, sendo devidamente examinada e motivadamente refutada no acórdão.

Como bem fundamentado no acórdão embargado, a incidência da tarifa de mensalidade de pacote de serviços não constituiu prática abusiva da instituição bancária, pois não se pode ter como ilegais as cobranças por serviços usufruídos pela apelante.

Dessa forma, o dano moral, na espécie, requer a comprovação de sua extensão, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

No caso, o Acórdão de Id. 32244478, foi claro ao dispor que: “No que se refere à indenização por danos morais, entendo que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Assim, para a caracterização do dano moral não basta a demonstração de ato irregular e do nexo causal, sendo necessária a comprovação do dano, prejuízo imaterial ao ofendido.

Na hipótese em questão, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, não vislumbro que os descontos de R$ 20,00 (vinte reais mensais) tenham ocasionado ferimento à honra e à personalidade da parte autora, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física), ou seja, ofensa a dignidade da pessoa.

O que houve foi um mero aborrecimento, decorrente da vida em sociedade.” Quanto aos honorários, restou estabelecido que, considerando a natureza da causa foi de baixa complexidade, repetitiva e o tempo exigido para o serviço foi exímio, menos de 01 ano, entendo que o valor arbitrado na instância a quo merece alteração para 15% sobre o valor da condenação.

O que almeja a embargante é apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível nessa via recursal.

Em outras palavras, o acerto ou desacerto do acórdão embargado não comporta verificação em sede de embargos, porquanto é assente a jurisprudência neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes. 2.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 42425 RS 2021/0327127-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2022).

Por fim, para fins de prequestionamento e eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, basta que a matéria aduzida no recurso tenha sido objeto de manifestação por este órgão judicial, sem necessidade de pronunciamento específico sobre os dispositivos legais mencionados para inaugurar a instância superior ou extraordinária, nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BACENJUD.BLOQUEIO.

PENHORA.

EQUIVALÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. 1.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame (...)” (REsp 1259035/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Logo, nesse contexto, o recurso possui nítido caráter de rejulgamento da causa, não merecendo acolhimento.

Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga.

Participaram do julgamento: Relator: Exmo.

Dr.

José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo.

Des.

Leandro Dos Santos) Vogais: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Herbert Douglas Targino.

João Pessoa, 20 de maio de 2025.

José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator
23/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:57

Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
29/01/2025 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2024 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:10

Juntada de Petição de parecer
02/10/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 20:14

Recebidos os autos
27/09/2024 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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