TJPB - 0801465-74.2021.8.15.0521

1ª instância - Vara Unica de Alagoinha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE MULUNGU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS

CPF *02.***.*34-21

Advogados

DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO

OAB: 15178/PB

CPF *71.***.*47-55

ANTONIO RAFAEL DE LIMA NETO

OAB: 20714/PB

CPF *35.***.*88-36

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WANDSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF *96.***.*90-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:01

    Decorrido prazo de LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 15:00

    Decorrido prazo de LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de cota

  • 27/05/2025 19:22

    Publicado Expediente em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

    Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801465-74.2021.8.15.0521 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA POLO PASSIVO: LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em face da decisão proferida em 29/07/2024 - ID n. 97479628, que condenou o embargado à pena de 02 anos e 08 meses, pela prática do crime do art. 303, §1º do CTB.

    O embargante alega a existência de [omissão, contradição, ou obscuridade] na referida sentença, solicitando que seja sanada a irregularidade, alegando que a pena intermediária foi de 2 anos e 08 meses, não havendo justificativa para que a pena final tenha sido fixada em 02 anos e 04 meses, visto que não houve a fixação de causas de aumento e/ou diminuição da pena.

    A pena embargada foi intimada, mas quedou-se inerte, não se pronunciando nos autos.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração tem por finalidade a correção de vícios que comprometam a clareza e a integridade da decisão.

    O art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter-se pronunciado o juiz; III – erro material.

    No caso em análise, verifica-se que, de fato, não há causas de aumento e diminuição da pena, no entanto na segunda fase de aplicação da pena houve imprecisão na quantificação da pena, visto que a pena-base fixada foi de 2 anos, tendo sido agravada em 1/3, o que resulta no percentual de 02 anos e 08 meses e não de 02 anos e 04 meses.

    Diante disso, verifico que houve imprecisão na fixação da pena final, a qual deve ser corrigida para constar como pena final, a pena de 02 anos e 08 meses de reclusão.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou provimento ao pedido para determinar a correção do erro material inserto na sentença condenação para constar a condenação do embargado a pena de reclusão de 02 anos e 08 meses, mantendo os demais termos da sentença inalterados.

    Decisão publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

    Cumpra-se com atenção.

    Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] José Jackson Guimarães Juiz de Direito

  • 23/05/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/01/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 00:47

    Decorrido prazo de LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 01:47

    Decorrido prazo de LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 09:22

    Julgado procedente o pedido

  • 19/06/2024 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 17:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 27/05/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2024 22:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2024 22:04

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 29/04/2024 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2024 01:40

    Decorrido prazo de LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 23:57

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 20/11/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 12:19

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 24/08/2023 12:19

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 21/08/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 12:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2023 10:30 Vara Única de Alagoinha.

  • 21/08/2023 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 08:27

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/08/2023 11:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/08/2023 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 11:10

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 14/08/2023 19:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2023 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 19:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/08/2023 00:43

    Juntada de Petição de cota

  • 27/07/2023 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 11:55

    Juntada de Petição de mandado

  • 26/07/2023 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 20:03

    Juntada de Petição de mandado

  • 21/07/2023 13:09

    Juntada de Informações

  • 21/07/2023 12:48

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:54

    Juntada de comunicações

  • 21/07/2023 11:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2023 10:30 Vara Única de Alagoinha.

  • 20/07/2023 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 08:45

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 17/07/2023 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 21:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/07/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 20:09

    Juntada de Petição de mandado

  • 30/06/2023 11:32

    Juntada de Petição de cota

  • 29/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 15:21

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2023 13:09

    Juntada de comunicações

  • 29/06/2023 13:07

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2023 10:00 Vara Única de Alagoinha.

  • 10/08/2022 09:15

    Outras Decisões

  • 28/07/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 09:01

    Juntada de Petição de cota

  • 04/07/2022 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 02:24

    Decorrido prazo de LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 08:08

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 04/05/2022 00:34

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 08/04/2022 06:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/04/2022 23:59:59.

  • 03/04/2022 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2022 21:18

    Juntada de devolução de mandado

  • 01/04/2022 08:03

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 17:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 16:11

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/03/2022 18:36

    Recebida a denúncia contra LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS - CPF: *02.***.*34-21 (INDICIADO)

  • 23/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 19:22

    Juntada de Petição de Denúncia-2022-0000259853.pdf

  • 01/02/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 21:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2022 21:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2022 21:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/12/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 22:51

    Juntada de Petição de cota

  • 03/11/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2021 11:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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