TJPB - 0001055-54.2014.8.15.0631
1ª instância - Vara Unica de Juazeirinho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:01
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2025 05:30
Decorrido prazo de CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS em 29/05/2025 23:59.
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27/05/2025 16:37
Publicado Expediente em 26/05/2025.
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24/05/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
PROCESSO N. 0001055-54.2014.8.15.0631 [Busca e Apreensão].
AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.
REU: MP BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CAULIM LTDA - EPP.
DECISÃO Vistos, etc.
Visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de Execução fundada em Título Extrajudicial.
Compulsando os autos, verifico que o réu foi citado, o bem não foi localizado e/ou não se acha na posse do devedor.
Desse modo, é de se aplicar a regra prevista no art. 4º, do Decreto 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assim, DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa.
Nesse sentido: 1.Proceda com a retificação da autuação, alterando-se a classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". 2.
INTIME-SE a parte promovente para apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.
Apresentado o demonstrativo atualizado, INTIME–SE a parte executada, por meio do advogado habilitado nos autos, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da intimação (CPC, art. 829). 4.De logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5.Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915).
Nesse caso, interpostos os embargos, deverá a escrivania associá-los, certificando a sua tempestividade, concluindo-os, após, para esse Juiz. 6.Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7.
Proceda a secretaria à pesquisa por meio do INFOJUD; 8.
INDEFIRO o pedido de restrição veicular via RENAJUD, porquanto já realizado nos presentes autos; 9.
Em caso de inércia da parte executada, venham os autos conclusos para efetivação de penhora via SISBAJUD.
Cumpra-se.
Publicado eletronicamente.
Intimações necessárias.
DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014.
Juazeirinho, data e assinatura digitais.
Juíza de Direito -
22/05/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 15:13
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 01:43
Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 03/02/2025 23:59.
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12/01/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 08:10
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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18/07/2024 21:23
Outras Decisões
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27/05/2024 08:40
Conclusos para decisão
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11/11/2023 01:00
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/11/2023 23:59.
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30/10/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 16:59
Determinada diligência
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12/06/2023 15:30
Conclusos para decisão
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01/06/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 02:28
Decorrido prazo de MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL em 18/04/2023 23:59.
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25/04/2023 02:26
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 17/04/2023 23:59.
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18/04/2023 01:17
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 17/04/2023 23:59.
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22/03/2023 21:26
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 21:26
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 21:26
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 20:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/08/2022 03:41
Juntada de provimento correcional
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13/12/2021 12:08
Conclusos para decisão
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05/11/2021 10:47
Juntada de Petição de petição
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04/11/2021 10:29
Juntada de Petição de petição
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21/08/2021 01:52
Decorrido prazo de CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS em 20/08/2021 23:59:59.
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17/08/2021 03:40
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 16/08/2021 23:59:59.
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14/08/2021 01:53
Decorrido prazo de MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL em 13/08/2021 23:59:59.
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03/08/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2021 01:44
Decorrido prazo de MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL em 06/07/2021 23:59:59.
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16/06/2021 13:51
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2021 13:48
Juntada de Certidão
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10/06/2021 16:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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03/02/2021 19:09
Conclusos para despacho
-
17/06/2020 13:27
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2020 14:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2020 14:16
Juntada de Petição de diligência
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15/03/2020 13:08
Expedição de Mandado.
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15/10/2019 08:33
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2019 15:50
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2019 15:50
Juntada de ato ordinatório
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25/03/2019 08:49
Processo migrado para o PJe
-
26/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2019 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
-
26/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
26/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2019 NF 17/19
-
26/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 02/2019 11:16 TJEAR26
-
14/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2018
-
12/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2018
-
11/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 PA00044180631 10:15:24 BANCO D
-
11/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P000006180631 10:15:28 BANCO D
-
04/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2018
-
14/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018
-
24/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 01/2018
-
24/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2018 PA00044180631 11/01/2018 17:38
-
11/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2018 P000006180631 17:38:11 BANCO D
-
09/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2017
-
08/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2017
-
03/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 PA00600170631 10:38:53 BANCO D
-
19/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2017 PA00600170631 19/06/2017 12:00
-
05/06/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 05/2017 NF 06317
-
29/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2017 NF 63/17
-
09/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2017
-
14/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2017
-
13/02/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 02/2017 D000133170631 08:25:39 003
-
13/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2017 PA00141170631 12:13:47 BANCO D
-
10/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 PA00141170631 10/02/2017 07:00
-
29/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2016
-
02/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2016
-
12/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 PA01165160631 11:03:16 BANCO D
-
12/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
-
01/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 PA01165160631 01/08/2016 09:00
-
25/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2016
-
02/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016
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18/04/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 04/2016
-
24/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 02/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2016 NF 26/16
-
16/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016
-
11/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016
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28/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 01/2016 D004009150631 17:08:10 002
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16/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015
-
08/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P000527150631 09:04:55 BANCO D
-
08/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015
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07/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P000527150631 10:33:00 BANCO D
-
23/09/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 09/2015 NF 147/15
-
18/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P000336150631 09:43:34 BANCO D
-
18/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2015 NF 147/1
-
09/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015 P000336150631 11:59:52 BANCO D
-
17/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 PA00535150631 10:08:10 BANCO D
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19/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2015 PA00535150631 19/05/2015 12:00
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05/05/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 04/2015 NF 063/15
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29/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2015 NF 63/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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13/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 10/2014
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10/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2014
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22/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2014 MP BENEFICIAMENTO E COM DE CAULIM LTDA
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22/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014 DECISAO
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22/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2014 A DECISAO
-
29/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2014
-
21/07/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 07/2014 TJEJZ10
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2014
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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