27/05/2025 16:43

Publicado Expediente em 27/05/2025.
24/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0801753-83.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de guarda e alimentos cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Helena Araújo Tavares, representada por sua genitora, em face de Alison Tavares da Silva.

No curso da demanda, a representante legal da autora informou a mudança de domicílio da menor para o Município de Capela do Alto/SP (ID.

Num. 88576659).

O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela declaração de incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Comarca de Capela do Alto/SP.

Eis o sucinto relato.

Decido.

De fato, o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) dispõe que: "A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável." Além disso, a doutrina e a jurisprudência pacificadas orientam que, nos feitos que envolvam o interesse de menor, prevalece a competência do foro do domicílio de quem detém a guarda, em observância ao princípio do juízo imediato, que objetiva garantir maior efetividade à prestação jurisdicional, tendo em vista a proximidade com a realidade vivida pela criança.

Ressalte-se, ainda, que tal interpretação está em harmonia com os princípios da proteção integral (art. 1º e 4º do ECA), do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), que orientam a atuação do Poder Judiciário em matérias de direito infantojuvenil.

Por fim, o réu sequer apresentou contestação, não havendo, portanto, prorrogação de competência (CPC, art. 65), e o Ministério Público manifestou-se expressamente pela remessa.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Capela do Alto/SP, foro do domicílio da menor, onde reside sua representante legal.

Expedientes necessários.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se com urgência.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 13:02

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:14

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:32

Declarada incompetência
23/01/2025 08:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:30

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:57

Juntada de Petição de cota
26/03/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
03/09/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 08:23

Expedição de Mandado.
13/07/2023 08:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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