22/08/2025 00:50

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
21/08/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806717-87.2024.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIODOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EMANUEL MESSIAS DE MORAIS SILVA em face no INSS, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos apostos na Petição Inicial.

O processo teve seu regular trâmite, com elaboração de laudo técnico (ID 103681020) e expedição de alvará em favor do perito (ID 107720536).

Após, o autor foi intimado para, querendo, impugnar a contestação (ID 109845956), ficando em silêncio.

Após, as partes foram intimadas para informarem se querem produzir outras provas (ID 112695387), permanecendo silentes.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o autor foi vítima de acidente automobilístico, não havendo indicação de que o acidente sofrido pelo autor relaciona-se com atividade laboral É o relatório.

Decido.

Observando-se que o alegado acidente sofrido pelo autor não se relaciona com acidente de trabalho, é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, posto que residual a competência restrita a este Juízo: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUXÍLIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho.

Precedentes do STJ; 2) Embargos acolhidos para reconhecer a incompetência da justiça estadual. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo Nº 0013757-15.2014.8.03.0001, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, CÂMARA ÚNICA, julgado em 14 de Maio de 2020).

Destarte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a REDISTRIBUIÇÃO junto ao Juízo Especial Federal da Subseção Judiciária de Patos-PB.

Após a remessa dos autos, intimem-se as partes e proceda-se com o arquivamento.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Processo analisado apenas hoje, em razão do acúmulo de serviço, realização de audiências concentradas (Infância e Juventude) nesta unidade durante o mês de junho, férias no período de 30.06.25 a 19.07.2025 e substituição na 4ª Vara de Patos e 28ª Zona Eleitoral (23.07.25 a 1º.08.25).

Patos/PB, 19 de agosto de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
20/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
19/08/2025 10:10

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2025 10:10

Declarada incompetência
26/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de INSS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:27

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806717-87.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para dizerem, no prazo de 5 dias, se existem outras provas a serem produzidas, justificando-as fundamentadamente, valendo seu silêncio como ausência de provas a produzir.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença.

Intimações via DJEN, conforme estabelecido no Ato da Presidência do TJPB nº 86/2025.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
22/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:14

Determinada Requisição de Informações
07/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
01/05/2025 06:12

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 30/04/2025 23:59.
25/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:15

Outras Decisões
25/03/2025 16:15

Determinada diligência
20/03/2025 18:58

Decorrido prazo de EMANUEL MESSIAS DE MORAIS SILVA em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:29

Juntada de Informações prestadas
12/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
13/02/2025 11:07

Juntada de documento de comprovação
13/02/2025 10:49

Juntada de Alvará
13/02/2025 10:38

Juntada de documento de comprovação
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:15

Determinada diligência
13/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:08

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 09:30

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 07:45

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:02

Expedição de Mandado.
27/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:23

Juntada de Ofício
16/09/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 22:28

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 09:02

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:52

Determinada diligência
27/08/2024 19:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 07:10

Juntada de Ofício
20/08/2024 02:43

Decorrido prazo de EMANUEL MESSIAS DE MORAIS SILVA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:31

Juntada de Ofício
22/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 08:57

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:27

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2024 15:03

Determinada diligência
15/07/2024 15:03

Nomeado perito
15/07/2024 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMANUEL MESSIAS DE MORAIS SILVA - CPF: *28.***.*93-51 (AUTOR).
09/07/2024 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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