TJPB - 0812877-82.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc.

Ao compulsar os autos, verifica-se que figura no polo ativo da demanda JOSEMILDO NEVES DE LIRA, representando sua falecida esposa.

Contudo, em prestígio à legislação processual em vigor, a presente ação deveria ter sido proposta pelo espólio da falecida, devendo o viúvo, caso o represente, comprovar a condição de inventariante.

Inexistindo inventário, por sua vez, o ajuizamento da demanda caberia aos herdeiros, em litisconsórcio necessário.

Nessa senda, é cediço que o mencionado equívoco merece retificação.

Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, (i) retificando o polo ativo da ação, de modo que nele figure o espólio da falecida, caso em que o viúvo deverá comprovar a condição de inventariante, salvo se for o caso de inclusão dos herdeiros em litisconsórcio necessário; e (ii) comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito