17/06/2025 23:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 23:36

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:50

Decorrido prazo de ELINALDO LIMA DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:23

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0806890-42.2019.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Equilíbrio Financeiro] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 6 de maio de 2025, AS 08H40 PROMOVENTE(S): ELINALDO LIMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO OAB: PB15516 PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX e LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PROCURADOR(A): AUSENTE Aos 6 de maio de 2025, pelas 08h40, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr.

Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado.

Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a ausência das partes e seus advogados.

Aberta a audiência, PELO MM.

JUIZ FOI DITO: Vistos, etc.

Dada a ausência do(a) autor(a) que, apesar de devidamente intimado(a) por intermédio de seu advogado, não compareceu(ram) nem apresentou(aram) justificativas, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA COM INDENIZAÇÃO DE DADOS MORAIS - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DO(A) AUTOR(A) À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada do(a) autor(a) à audiência.

Vistos, etc.

ELINALDO LIMA DE ANDRADE, qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM INDENIZAÇÃO DE DADOS MORAIS contra LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELE - LTDA e o MUNICÍPIO DE BAYEUX, qualificados nos autos, visando a condenação dos promovidos em danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citados, somente o segundo promovido contestou a ação.

Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009.

Designada audiência de conciliação, eis que o autor(a) não compareceu nem apresentou(aram) justificativas, bem assim a sua advogada.

O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95.

O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que o(a) autor(a) deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publicada em audiência.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Nada mais havendo a tratar, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo.

Intimados os presentes.

Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei.

FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito
22/05/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.
07/05/2025 05:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/05/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 08:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2025 13:07

Mandado devolvido para redistribuição
30/01/2025 13:07

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 08:35

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:16

Juntada de informação
30/01/2025 08:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.
09/01/2025 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/12/2024 16:26

Outras Decisões
07/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 22:44

Determinada a redistribuição dos autos
28/04/2024 20:36

Conclusos para decisão
28/12/2023 15:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 07:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 16:36

Determinada a redistribuição dos autos
05/12/2023 16:36

Declarada incompetência
14/08/2023 22:47

Juntada de provimento correcional
26/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO em 01/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:57

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 04:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 00:02

Juntada de provimento correcional
16/09/2021 12:31

Juntada de Petição de memoriais
09/03/2021 15:55

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:53

Juntada de Certidão
09/03/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 19:36

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:59

Juntada de Petição de certidão
14/07/2020 15:56

Juntada de Certidão
31/05/2020 21:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 11/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:25

Conclusos para despacho
02/12/2019 13:25

Juntada de Certidão
13/11/2019 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2019 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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