04/09/2025 03:16

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0801763-50.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

Procedi com a evolução da classe judicial para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, instruindo a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Em seguida, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em proveito do credor, acrescidos de juros e correção monetária. (art. 523, § 3º, CPC e ENUNCIADO 93 – FONAJE).

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, determino, de ofício, a constrição de ativos financeiros da parte executada através do SISBAJUD com ordem de repetição programada (ENUNCIADO 147 – FONAJE).

Em caso de adimplemento voluntário e integral da dívida, intime-se o credor via advogado para informar os dados bancários e apresentar contrato de honorários se for o caso, e em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ.

Expedido o alvará, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaborar proposta de julgamento de extinção da execução, vindo ao final conclusos para posterior homologação.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:53

Recebidos os autos
20/08/2025 00:53

Juntada de Certidão de prevenção
02/09/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 19:25

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:00

Juntada de informação
06/08/2024 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:18

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:21

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2024 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2024 08:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2024 08:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
10/07/2024 07:52

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 17:40

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/07/2024 16:32

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2024 08:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.
28/05/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:42

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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