24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:37

Transitado em Julgado em 11/07/2025
22/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:59

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 09:58

Desentranhado o documento
14/07/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/07/2025 09:40

Juntada de Alvará
14/07/2025 09:36

Juntada de documento de comprovação
11/07/2025 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805957-41.2024.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
30/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:54

Outras Decisões
27/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:23

Processo Desarquivado
27/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:33

Determinado o arquivamento
26/06/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:33

Recebidos os autos
26/06/2025 07:33

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 01:00

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES GUEDES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:53

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DANTAS em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES GUEDES em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DANTAS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:20

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:07

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2024 08:30

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:24

Conclusos ao Juiz Leigo
31/07/2024 07:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/07/2024 11:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
30/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 07:36

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2024 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES GUEDES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES DANTAS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE ARAUJO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:05

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2024 11:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
17/06/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803142-52.2025.8.15.0731

Ana Gabrielly Silva Gomes

Advogado: Zueudon Cavalcanti de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0802609-06.2024.8.15.0351

Barbara Izabella da Silva Araujo

Municipio de Sape

Advogado: Juscelino Yan Porpino Dias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0801224-32.2024.8.15.0251

Luciana Gomes da Silva

Municipio de Patos

Advogado: Rubens Leite Nogueira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0808959-19.2024.8.15.0251

Mirelly Abrantes de Oliveira

Municipio de Patos

Advogado: Luis Villander Rodrigues de Farias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0805957-41.2024.8.15.0251

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Alexandra de Araujo dos Santos

Advogado: Jean Henrique Ferreira Monteiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 09:19

Exibir Processo