16/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de FABIO ROSSANO BEZERRA AGRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de TORRE FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:00

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0818668-23.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Primeiramente, à Escrivania, juntar a proposta de honorários que foi enviada por e-mail pelo perito, conforme mencionado no ID 103993743.

Além disto, proceder com a retificação do nome réu no polo passivo, considerando que houve habilitação e já fora indicado nome completo e dados pessoais.

Superado este ponto, passo a apreciar o pedido de justiça gratuita formulada pelo réu. “A pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito á gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98 do CPC/2015).

Conforme disposto no art. 99, §: 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No entanto, havendo nos autos elementos que ponha em dúvida a credibilidade da alegação, ou se houver indícios de que a parte tenha recursos para pagar as custas, o juiz pode indeferir o benefício, desde que oportunizada à parte a comprovação da sua situação de hipossuficiência.

Pois bem.

Embora seja pleiteada a concessão do benefício, o réu não juntou qualquer elemento probatório apto a evidenciar seu estado de miserabilidade.

De acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original com grifos.

De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos).

Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual requerido pleiteado pelo demandado.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
21/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
16/02/2025 21:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FÁBIO DE TAL (REU).
10/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:14

Nomeado perito
30/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:01

Nomeado perito
03/06/2024 22:49

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:21

Nomeado perito
26/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/02/2024 11:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:30

Nomeado perito
23/11/2023 22:42

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:51

Nomeado perito
03/05/2023 10:48

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 23:31

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
25/11/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:29

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:09

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2022 10:13

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 09:19

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:22

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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