16/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
15/06/2025 00:51

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:31

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0831683-25.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

O projeto de sentença, de id. 82293873, condenou à parte executada nos seguintes termos: I - Declarar inexistente o débito contestado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a taxa de instalação do contrato nº 00.***.***/8704-34; II - CONDENAR a Parte Acionada à retirada do nome da parte autora de todo e qualquer cadastro restritivo de crédito, em relação ao débito objeto dos autos, nos termos do item I, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 52, V, da Lei 9099/95, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - CONDENAR a Parte Acionada a restabelecer o contrato, nos termos e valores avençados, até o advento do termo contratual, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 52, V, da Lei 9099/95, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV – CONDENAR a Parte Acionada a indenizar a Parte Acionante, a título de danos morais, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (Grifo nosso) Decido.

Da sentença de mérito, expediu-se mandado de intimação, de id. 82717526, com termo final em 14/12/2024 para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme se depreende da abas expedientes.

Entretanto, a parte executada opôs embargos de declaração, cf. id. 83031530, em 01/12/2023.

Não obstante os embargos opostos, a parte executada junta aos autos, cf. id. 83774584, comprovantes da obrigação de fazer, indicando a reabilitação da linha e o cancelamento dos débitos.

As telas juntadas indicam que o cumprimento se deu em 04/12/2023, dentro do prazo determinado.

Intimada, a parte exequente, naquela instante embargada, impugnou os embargos de declaração, cf. id. 85068423, na data de 01/02/2024, nada mencionando quanto à obrigação de fazer comprovada nos autos.

Julgados os embargos, a parte ora exequente manifestou ciência, cf. id. 90351626, em 13/05/2024.

Posteriormente, a parte executada interpôs recurso inominado, cf. id. 90674322, contrarrazoado no id. 91912777.

Recebido sem efeito suspensivo, cf. id. 91986787.

O r.

Acórdão manteve a sentença e condenou o recorrente, ora executado, a honorários sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Embargos de declaração foram opostos, entretanto não foram conhecidos, cf. id. 106629186.

Antes do trânsito em julgado, a parte executada veio aos autos e comprovou o pagamento a título de danos morais, devidamente atualizados, cf. id. 106629192.

Percebe-se, neste instante processual, que não houve o pagamento de valores a título de honorários sucumbenciais, vindo a parte exequente a promover seu requerimento, cf. id. 107163160.

Nessa mesma manifestação, datada de 04/02/2025, ignorando a juntada de comprovação da obrigação de fazer de id. 83774584, que sequer havia apresentado oposição, a parte exequente requereu o cumprimento das multas processuais arbitradas, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimada a parte exequente para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, junta aos autos, em 19/03/2025, cf. id. 109532053, depósito comprovando o pagamento dos honorários.

Em 21/03/2025, cf. id. 109677213, a parte exequente reitera o descumprimento e a incidência de multa.

Em id. 110190183, juntado em 31/03/2025, a parte executada junta as mesma telas que juntou quando da comprovação a contento do cumprimento, dado em 04/12/2023, cf. id. 83774584.

Em petição última, a parte exequente reitera os pedidos e afirma que de 26/11/2023, data da prolação da sentença, "até a presente data, a promovida não implementou a referida obrigação de fazer, mantendo o autor sem o acesso ao serviço essencial mencionado.", ou seja, afirma que está há 1 ano, 5 meses e 3 dias sem o serviço determinado na sentença.

Deve-se ressaltar que a primeira vez que a exequente afirma que não houve o cumprimento da obrigação de fazer foi em 04/02/2025, em id. 107163160, ou seja, 1 ano, 2 meses e 9 dias desde a prolação de sentença.

Afirma então, a parte exequente, que ficou todo este intervalo sem os serviços, entretanto não veio aos autos sequer uma vez, mesmo quando oportunizada, impugnar a comprovação da obrigação de fazer que foi realizada dentro do prazo determinado.

A própria cronologia dos fatos indicam que houve o cumprimento da obrigação, assim como a inércia da parte em reclamar indica que esta foi efetiva, não havendo que se falar em qualquer multa por descumprimento.

Não demanda o caso de maiores digressões.

Tenho a obrigação por satisfeita.

Dessa forma, o pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC.

Isto posto, nos termos do art. 924, II, e 925, do CPC, declaro satisfeita a obrigação, e julgo EXTINTA a presente execução.

EXPEÇA-SE alvará em favor do causídico da parte exequente, dos valores contido em id.109532058.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
20/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 21:20

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:27

Juntada de Alvará
15/05/2025 10:26

Juntada de Alvará
15/05/2025 10:24

Juntada de Alvará
14/05/2025 10:51

Expedido alvará de levantamento
14/05/2025 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:51

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:12

Juntada de Alvará
07/02/2025 15:12

Juntada de Alvará
07/02/2025 15:12

Juntada de Alvará
07/02/2025 15:10

Juntada de Alvará
05/02/2025 12:08

Expedido alvará de levantamento
05/02/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:43

Recebidos os autos
24/01/2025 13:43

Juntada de decisão
29/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
27/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 21:40

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:56

Recebidos os autos
15/08/2024 12:56

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:03

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/01/2024 00:31

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:28

Expedido alvará de levantamento
15/01/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:39

Conclusos para julgamento
01/12/2023 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:14

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2023 12:31

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2023 12:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/11/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/09/2023 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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