29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801419-51.2022.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MANOEL FRANCISCO DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 121145253.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$90.310,46.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
08/07/2025 07:27

Baixa Definitiva
08/07/2025 07:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:28

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:17

Publicado Expediente em 06/06/2025.
06/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:16

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
03/06/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 03/06/2025 às 09:00 até .
21/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 07:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:46

Deferido o pedido de
06/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 23:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
28/01/2025 14:07

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2025 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:26

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2024 16:27

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:47

Recebidos os autos
18/10/2024 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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