07/07/2023 09:21

Decorrido prazo de ALEKSANDRO FERREIRA DE LIMA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:24

Transitado em Julgado em 06/07/2023
14/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:42

Decorrido prazo de ALEKSANDRO FERREIRA DE LIMA em 05/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:13

Publicado Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:35

Homologada a Transação
02/06/2023 09:13

Conclusos para julgamento
23/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819016-21.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que o autor requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
11/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:06

Determinada diligência
25/04/2023 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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