01/09/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:22

Juntada de Informações
01/09/2025 12:14

Recebidos os autos
01/09/2025 12:14

Juntada de Certidão de prevenção
30/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801103-74.2018.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: VASCO LEITAO DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL – IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo (id. nº 99254350), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.

Em seus argumentos, sustenta que houve contradição e omissão no decisum combatido, ao argumento de que não houve válida intimação prévia a sentença extintiva, de sorte que requer o acolhimento dos aclaratórios para anular a sentença. É o breve relatório.

Decido Os Embargos de Declaração são interpostos com a finalidade de esclarecer casos de omissão, obscuridade ou contradição, ou seja, tem como objetivo mostrar o sentido que foi dado a decisão.

Anote-se que se destina a corrigir vícios específicos e não o reexame da matéria já julgada, de modo que eventuais efeitos modificativos são resultados da correção do vício apontado.

Na situação fática, o que pretende o embargante é que o juízo reaprecie a matéria analisada na decisão atacada.

A sentença é muito clara ao extinguir o processo sem resolução de mérito, tendo que a parte autora, ora embargante, devidamente intimada, não adotou as providências necessárias a citação da parte executada/embargada.

Mesmo após escoado o prazo acima, a parte embargante veio aos autos e nada providenciou acerca da ausência de citação da parte contrária.

A embargante chega a mencionar, ainda, a não observância de exclusividade de intimação para determinado patrono, contudo, nos termos do Ato da Presidência nº 91 de 2019, em seu art. 7º, § 3º, verifica-se que o credenciamento da pessoa jurídica no cadastro de intimação eletrônica pelo PJe implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, ainda que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Ainda, o art. 246, §1º, do CPC, indica que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações.

Dessa forma, após o cadastro da empresa ré no sistema PJe, toda citação/intimação referente aos processos é feita diretamente à pessoa jurídica, não sendo o caso de intimação específica de um único patrono.

Na verdade, a pretensão do embargante é a de discutir os argumentos que levaram à improcedência do seu pleito, o que, como é cediço, não é cabível pela via dos aclaratórios.

Diante do exposto, com fundamento art. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para manter a sentença proferida nos autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Interposta Apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do apelo.

Com o trânsito em julgado, se inalterada pelas Instâncias Superiores ou não interposto recurso, arquive-se com baixa na distribuição.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2024 23:02

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 22:44

Juntada de provimento correcional
06/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 20:59

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/10/2022 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 07:26

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 04:37

Juntada de provimento correcional
28/06/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 22:01

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 07:59

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 20:16

Conclusos para despacho
28/01/2022 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/01/2022 23:59:59.
12/01/2022 08:31

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 08:11

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/10/2021 01:23

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 01:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 28/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 03:15

Decorrido prazo de BANCO AYMORÉ em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 09:31

Conclusos para despacho
24/08/2020 09:31

Juntada de Petição de certidão
06/08/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 16:47

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/02/2020 00:12

Decorrido prazo de BANCO AYMORÉ em 11/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 11:54

Juntada de Certidão
21/10/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:35

Conclusos para despacho
19/07/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 22:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 10:41

Conclusos para despacho
15/10/2018 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2018 09:14

Expedição de Mandado.
19/09/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 10:40

Concedida a Medida Liminar
11/07/2018 09:45

Conclusos para decisão
11/07/2018 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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