01/08/2025 01:50

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 18:51

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:47

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0831032-32.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Vistos.

Verifica-se que o autor, ao apresentar o cumprimento de sentença, procedeu ao rateio dos honorários sucumbenciais de forma equivocada, atribuindo 50% ao DETRAN/PB e 50% ao DETRAN/SP, em desacordo com o que restou determinado na sentença, a qual fixou o rateio em 50% para cada parte, em razão da parcial procedência dos pedidos, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Nos termos da sentença proferida, restou fixado o rateio dos honorários sucumbenciais em 50% para cada parte, nos seguintes termos: “Isentos de custas.

Condeno cada parte em 50% do valor dos honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.400,00, o que o faço nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, ressaltando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.” Verifica-se, portanto, que, diante da parcial procedência dos pedidos, houve condenação recíproca, devendo cada parte arcar com 50% dos honorários de sucumbência.

Ressalte-se, ainda, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o que deve ser considerado para os devidos fins.

Diante disso, intime-se a parte autora, uma última vez, para apresentar o cumprimento de sentença de forma adequada, com os devidos cálculos atualizados e compatíveis com o teor da sentença, no prazo legal.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
08/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 23:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/04/2025 23:59.
20/02/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/10/2024 00:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/10/2024 23:59.
23/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:10

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/04/2024 23:59.
30/03/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:15

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 19:43

Conclusos para julgamento
07/11/2023 01:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:59

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 09/10/2023 23:59.
07/09/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:23

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 28/06/2023 23:59.
22/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 00:38

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 05/05/2023 23:59.
09/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/07/2022 08:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 08:19

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 08:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/07/2022 23:59.
09/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:54

Juntada de documento de comprovação
26/02/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:09

Juntada de Carta precatória
04/10/2021 22:08

Conclusos para despacho
04/10/2021 22:06

Juntada de Ofício
01/07/2021 09:08

Juntada de Carta precatória
30/06/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:23

Conclusos para decisão
16/03/2021 20:29

Juntada de Ofício
11/02/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:20

Juntada de Certidão
16/12/2020 19:45

Juntada de Ofício
16/12/2020 18:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/10/2020 03:41

Decorrido prazo de ARMENIO DE ARAUJO SALES em 26/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 17:09

Juntada de Informações
23/09/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 15:26

Juntada de Certidão
20/09/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 23:52

Conclusos para despacho
03/09/2020 23:50

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 00:37

Juntada de Certidão
13/03/2020 23:53

Juntada de Petição de contestação
29/01/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 09:53

Juntada de Carta precatória
23/01/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2019 13:48

Conclusos para decisão
06/12/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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