11/09/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:51

Transitado em Julgado em 11/09/2023
07/09/2023 00:49

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:49

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
28/06/2023 11:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/06/2023 06:54

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/06/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
16/06/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0826613-41.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido liminar de antecipação de tutela no sentido de compelir a ré a cumprir contrato de antecipação de recebíveis celebrado com o autor, determinando a imediata transferência, em favor deste, da quantia de R$ 1.200,00, indevidamente retido pela parte promovida – instituição financeira, que, unilateralmente, teria alterado o contrato inicial celebrado com o autor para recebimento de valores de vendas em maquineta de cartão de um dia útil para trinta dias.

Insta esclarecer que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese dos autos, não enxergo, numa primeira análise, qual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento.

Observo que a parte autora não junta o contrato celebrado com a empresa promovida, com o que poderia indicar as cláusulas pelas quais a promovida supostamente se obriga a antecipar, à vista, valores transacionados de forma parcelada pela parte autora junto a seus clientes.

Percebo, assim, necessária a instrução processual, que se dá com a instauração do contraditório e ampla defesa.

Ainda, tratando-se de descumprimento contratual, supostamente gerando danos morais e/ou materiais, ao final, caso restem devidamente acolhidos os argumentos da parte autora, será a mesma ressarcida pelo que tenha pago indevidamente, além de indenizada por eventuais danos.

Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, INDEFIRO a antecipação da tutela.

Intimem-se as partes desta decisão.

Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA / MANDADO.

P.I. e Cumpra-se.

João Pessoa, data fornecida pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
11/05/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/06/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 12:22

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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