11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/07/2025 23:59.
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 13:54

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843695-51.2024.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] EXEQUENTE: JOSEFA CAVALCANTI DA SILVA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, sob a alegada existência de omissão quanto aos argumentos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1 .022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE .

ERRO MATERIAL AUSÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS . 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2.

Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3.

Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer.

A matéria deduzida na impugnação foi integralmente dissecada, com exposição clara da motivação do convencimento do julgador Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 07:49

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSEFA CAVALCANTI DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 14:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/11/2024 14:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
30/10/2024 18:50

Conclusos para julgamento
23/10/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/07/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 15:57

Outras Decisões
04/07/2024 03:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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