05/09/2025 19:16

Juntada de documento de comprovação
01/09/2025 15:34

Juntada de Ofício
26/08/2025 20:50

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2025 10:13

Juntada de Ofício
17/08/2025 00:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2025 09:00 1ª Vara Mista de Patos.
14/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/08/2025 09:00 1ª Vara Mista de Patos.
13/08/2025 10:51

Determinada diligência
21/07/2025 10:50

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 23:55

Juntada de Petição de cota
30/06/2025 01:42

Juntada de documento de comprovação
26/06/2025 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 22:10

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 07:29

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0813279-15.2024.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Polo Ativo: 1ª Delegacia Distrital de Patos; MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80; Polo Passivo: LUCAS DE OLIVEIRA MACARIO RODRIGUES DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de resposta à acusação apresentada por LUCAS DE OLIVEIRA MACARIO RODRIGUES, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

A Defesa não suscitou preliminares e não há nulidades aparentes a sanear.

A resposta veio acompanhada de ROL de testemunhas e PROCURAÇÃO. É o relatório.

Passo a DECIDIR: Trata-se, no caso, de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal.

O exame da peça de ingresso revela que esta não contém vícios, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo estão satisfeitos e não há causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas.

Além disso, o fato apontado pelo Ministério Público é formalmente típico e a punibilidade do agente continua incólume.

Observa-se ademais que os elementos de informação carreados pelo autor permitem situar bem os fatos imputados, oferecendo aquilo que a lei considera como “justa causa” para a ação, isto é, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar por parte do judiciário o recebimento da imputação.

Desse modo, NÃO sendo o caso rejeição da peça acusatória (CPP, artigo 395), nem de absolvição sumária (CP, artigo 397, inc.

IV) ou antecipada do réu (CPP, artigo 397, incs.

I, II e III), mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em obediência ao disposto no artigo 400 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 9h.

O ato será realizado de FORMA SEMIPRESENCIAL, facultando-se às partes, advogados e testemunhas a possibilidade de participar do ato de forma remota, caso queiram, com o uso da plataforma “Zoom Meeting”.

Nesse caso, os interessados deverão ingressar no ambiente virtual da audiência utilizando o link oferecido pela serventia judicial.

As intimações deverão ser realizadas, preferencialmente, através do sistema PJe de 1º Grau e, subsidiariamente, por outro meio eletrônico (malote digital, e-mail, aplicativo de mensagens ou contato telefônico), inclusive pela própria Secretaria da Vara, se for o caso, com certificação detalhada da diligência.

Na total impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se através de mandado judicial, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com urgência.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1.

Cientifique-se o Ministério Público. 2.

Notifique-se a Defesa. 3.

Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s). 4.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s), declarante(s) e perito(a)(s), se houver. 5.

Expeça-se OFÍCIO requisitório, no caso de terem sido arrolados policias militares e/ou funcionários públicos como testemunhas. 6.

Expeça-se CARTA PRECATÓRIA se as testemunhas residirem em outra Comarca não atendida pela plataforma PJE.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador: *89.***.*69-72
16/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:19

Juntada de Ofício
16/06/2025 14:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2025 09:00 1ª Vara Mista de Patos.
03/06/2025 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 09:22

Juntada de Petição de procuração
02/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:45

Juntada de documento de comprovação
31/05/2025 08:30

Decorrido prazo de ADRIANO TADEU DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:50

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0813279-15.2024.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: LUCAS DE OLIVEIRA MACARIO RODRIGUES DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se o advogado signatário para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual da parte assistida, com a juntada da respectiva procuração, sob pena de se reputarem ineficazes os atos praticados sem o necessário instrumento de mandato (artigo 104 do CPC, aplicado supletivamente ao processo penal).

Deliberarei sobre o conteúdo da resposta à acusação somente depois de cumprida a diligência pelo advogado.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador: *53.***.*47-72
21/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:31

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 07:54

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 19:09

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:02

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2025 09:13

Recebida a denúncia contra LUCAS DE OLIVEIRA MACARIO RODRIGUES - CPF: *22.***.*55-80 (INDICIADO)
07/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
03/04/2025 12:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/04/2025 12:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/04/2025 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2025 23:32

Declarada incompetência
01/04/2025 23:32

Determinada a redistribuição dos autos
01/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:08

Juntada de Petição de cota
04/02/2025 08:47

Juntada de Petição de denúncia
27/01/2025 08:52

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/01/2025 08:52

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B
10/01/2025 11:02

Juntada de Petição de cota
09/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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