09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:27

Juntada de informação
16/10/2023 01:41

Publicado Sentença em 16/10/2023.
14/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009817-86.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA REU: TRILHA NORDESTE PE, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CÍCERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e TRILHA NORDESTE PE, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na petição inicial.

Após prolatada sentença de mérito (Id 69022146), sobreveio a petição de Id 78225191, na qual os litigantes chegaram a um acordo, requerendo a sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado depois de sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A respeito do tema, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)” Assim, a manifestação de vontade expressa no Id 78225191 em petição assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré, mesmo que após a sentença, deve ser acolhida.

Pelo exposto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id 78225191, extinguindo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios abrangidos no valor do acordo.

P.I.C.

Inexistindo, por ora, interesse recursal, arquivem-se os autos de imediato, resguardado o desarquivamento a requerimento da parte interessada.

JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
11/10/2023 08:22

Determinado o arquivamento
11/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:22

Homologada a Transação
06/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:19

Juntada de informação
25/08/2023 10:26

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:20

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:48

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:43

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/06/2023 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:18

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0009817-86.2015.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA REU: TRILHA NORDESTE PE, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA.

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

OMISSÃO NA CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES E MULTA.

CONDENAÇÃO DA DEMANDADAS EM CUSTAS PROCESSUAIS.

HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO EM FAVOR DO AUTOR.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Restando demonstrados erro material, omissão e obscuridade, alegados pela parte embargante, deve ser acolhido o recurso para corrigir o julgamento, suprimindo equívocos da sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO CARACTERIZADA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Considerando que todas as questões pertinentes ao caso devem ser analisadas de forma clara e adequada, acolhe-se parcialmente a irresignação, haja vista a existência de omissão apontada.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor CÍCERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA e pela primeira demandada FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, devidamente qualificados nos autos, em face da sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de decadência, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a antecipação da tutela concedida e condenar as demandadas a restituírem, solidariamente, a quantia de R$ 92.000,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, bem assim a indenizarem o autor, solidariamente, com pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, com correção nos termos da Súmula 362, STJ, com juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (art. 405, CC).

Nas razões recursais, a demandada FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (ID 70118222), alegou que a sentença seria omissa ao não analisar, na condenação a restituição do valor pago pelo veículo, a tese do valor de mercado quanto à utilização do mesmo pelo embargado desde 2012; bem assim que também houve omissão ao não estabelecer expressamente a manutenção da posse do veículo nas dependências da FORD, transferindo-o pelo embargado sem débitos de IPVA, multa de trânsito, infração, gravame bancário decorrente de financiamento ou qualquer outra restrição que impeça a transferência do veículo para o nome da Ford.

Arguiu que houve contradição na decisão embargada no ponto que arbitrou juros de mora 1% ao mês contados da citação, em relação o valor da indenização em danos morais, quando deveria ter sido assentado com base tão somente na taxa SELIC e ser atualizada a partir da data do seu arbitramento, ou seja, da prolação da sentença.

Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Nas razões recursais do Autor/Embargante (ID 70337947), arguiu que ocorreram erros materiais na sentença relacionados a datas de eventos, na fl. 03 da sentença (Id 69022146), especificamente no segundo parágrafo: “Arguiu que, ao longo de dois anos, até 22/10/2022, colocou o veículo na oficina autorizada dezesseis vezes para reparos por diversos problemas, enquanto que o correto seria “até 22/10/2014.”.

O segundo erro alegou constar na fl. 07 da sentença: “A demanda foi ajuizada somente na data de 31 de março de 2018, quando já transcorrido prazo superior a 90 dias.

Mais uma vez analisando o caderno processual verifica-se que a data correta é 31 de março de 2015.”.

Por fim, o terceiro erro declarou estar presente nas fls. 09 e 10 da sentença: “Noutro aspecto, a Ordem de Serviço n. 10853 foi iniciada em 06//10/2014 (id 28798063 pág. 40), e posteriormente houve abertura das Ordens de Serviços n. 10900, em 14/10/2014, e 10943, iniciada em 22/11/2014 […].

Por fim, observe que na OS n. 10853, iniciada em 11/10/2014, inexiste indicação de perda da garantia do veículo, sendo feita a assistência no veículo e devolvido ao proprietário, aqui promovente, fato este que motivou o indeferimento do pedido de reconsideração da antecipação da tutela, em face da perda da garantia do veículo (id 28798063 pág. 72/74).

Sendo que, para correção do ID e datas de início dos serviços o parágrafo deveria ficar: 'Noutro aspecto, a Ordem de Serviço n. 10853 foi iniciada em 06//10/2014 (id 28798062 pág. 59/60), e posteriormente houve abertura das Ordens de Serviços n. 10900, em 14/10/2014, e 10943, iniciada em 22/10/2014 […] Por fim, observe que na OS n. 10853, iniciada em 06/10/2014, inexiste indicação de perda da garantia do veículo, sendo feita a assistência no veículo e devolvido ao proprietário, aqui promovente, fato este que motivou o indeferimento do pedido de reconsideração da antecipação da tutela, em face da perda da garantia do veículo (id 28798062 pág. 59/60).” Alegou o Autor/Embargante que a sentença teria sido omissa, visto que, embora tenha confirmando a antecipação da tutela na decisão do ID 28798060 pág. 60/62, não confirmou a decisão que arbitrou as astreintes e foram executadas provisoriamente sobre o valor bloqueado de R$ 146.000,00.

Arguiu que a sentença foi contraditória ao condenar as Demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais.

Ocorre que, o Autor/Embargante teve indeferido seu pleito de justiça gratuita, havendo sido recolhido as custas processuais (Id 28798060), quando deveria condenar a restituir ao autor as custas já recolhidas no processo.

CÍCERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração da demandada (id 72607568), pugnando pela rejeição do recurso.

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração do Autor (id n.º 72666641), pugnando pelo não acolhimento do recurso.

TRILHA NORDESTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração do Autor (id n.º 72661419), pugnando pelo não acolhimento do recurso.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faço constar que os erros materiais apontados no relatório do provimento judicial e no enfrentamento da prejudicial de decadência não são essenciais ao deslinde da lide, porém, para se evitar arguições e recurso contra a sentença proferida pela colega magistrada substituta, faço a análise de todos eles.

Quanto ao recurso de embargos de declaração do promovente (Id 70337947), observo que os pontos arguidos como erros materiais restaram demonstrados e que estes devem ser retificados, com o fim de sanar eventuais questionamentos ao longo do processo.

O primeiro erro material consta no relatório da sentença, no seguinte trecho: “Arguiu que, ao longo de dois anos, até 22/10/2022, colocou o veículo na oficial autorizada dezesseis vezes para reparos por diversos problemas [...]”.

Analisando o presente caso, a data correta apontada é 22/10/2014.

O segundo equívoco ocorreu na fl. 07, no trecho a seguir: “[...] a demanda foi ajuizada somente na data de 31 de março de 2018, quando já transcorrido prazo superior a 90 dias.”.

Mais uma vez, remetendo-se aos autos processuais, verifico que a data ora mencionada na verdade corresponde a 31 de março de 2015.

Por último, o terceiro erro material consta nas fls. 09 e 10 da sentença ao fazer referência ao número do id “28798063”, e data inicial dos serviços que indicou no respectivo parágrafo da sentença, a saber: “Ordens de Serviços n. 10900, em 22/11/2014” e “OS n. 10853, iniciada em 11/10/2014”, enquanto que as datas corretas seriam, respectivamente, 22/10/2014 e 06/10/2014.

Analisando as arguições, constata-se que a hipótese é de acolhimento do recurso na parte que aponta os equívocos e erros materiais.

Quanto à arguição de omissão, apontada ainda pelo Autor/embargante, de que a sentença foi omissa por confirmar apenas a antecipação da tutela concedida na decisão do ID 28798060 pág. 60/62, não fazendo referência às astreintes, entendo que de fato tal assertiva merece respaldo jurídico.

Da leitura da sentença, constata-se que a fundamentação, em que pese haver confirmado a antecipação da tutela concedida na decisão do Id 28798060, não confirmou o bloqueio das astreintes no valor de R$ 146.000,00, já executadas provisoriamente, e nem fez referência a multa aplicada em Segundo Grau no id. 28799065, p.57/71.

Da análise do caso, percebe-se ser devida a correção desse ponto omisso da sentença.

Também arguiu o Autor/Embargante que a sentença foi contraditória porquanto entendeu por condenar as Demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais.

Ocorre que o promovido recolheu as custas processuais conforme Id 28798060, fls. 56/58.

Deste modo, resta evidente que, pelo princípio da sucumbência, não se trata de pagamento das custas processuais pelas promovidas, mas sim da restituição das custas já quitadas pelo embargante e em favor deste.

Isso é regra básica do processo civil.

Dos embargos de declaração da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (id 70118222).

Arguiu a embargante/ré que a sentença seria omissa por não observar a tese da FORD quanto a utilização do veículo pelo Embargado desde 2012, determinando, em razão disso, a rescisão contratual com base na tabela FIPE na ocasião do pagamento da condenação, sendo também contraditória ao arbitrar os juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização por danos morais a partir da data da citação, uma vez que a correção deveria ser apenas pela taxa Selic, atualizada a partir da data de seu arbitramento.

Em relação as arguições acima expostas, importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, não havendo o que se falar na omissão ou contradição apresentadas, nesse particular.

A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.

A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015).

Portanto, entendo que, quanto a essas teses alegadas, não vislumbro contradição ou omissão apontada pelo embargante, haja vista que a fixação dos termos dos juros moratórios e da correção monetária no capitulo do dispositivo da sentença seguiu os parâmetros dos precedentes jurisprudenciais e da lei.

Também arguiu a Embargante que a sentença foi omissa ao não tratar expressamente sobre a transferência da posse e propriedade do veículo à Embargante/ré, livre de qualquer débito de IPVA, multa, infração, gravame bancário decorrente de financiamento ou qualquer outra restrição que impeça a sua transferência para a titularidade da Ford.

Constata-se, de fato, que o dispositivo julgou parcialmente procedente o pedido, porém, não determinou expressamente a devolução do veículo pelo embargado e a quitação de eventuais débitos em aberto.

Da análise do caso, percebe-se ser necessária a outorga de transferência da posse e propriedade do veículo à FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA por parte do Embargado, livre de quaisquer débitos em abertos.

Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO NOVO - VÍCIO COM POUCO TEMPO DE USO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS.

Nos moldes do art. 18 do CDC, a responsabilidade da concessionária e fabricante de veículo é solidária, em face da interveniência na cadeia de fornecimento do produto vendido ao consumidor.

A parte que adquire veículo com defeito, sem que seja o vício sanado dentro do prazo legal, tem direito à rescisão do contrato, com devida restituição do valor pago pela compra, devolvendo-se o veículo adquirido.

A aquisição de veículo novo com defeito, somado aos transtornos causados e levando-se em conta a necessidade de utilização do bem no labor diário, enseja indenização por dano moral.

O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, é a citação.

Embora tenha apresentado vício, a posse do autor afasta o direito de recuperar valores empregados no bem durante seu período de uso, como impostos e seguros.

O consumidor deve ser reparado por eventuais gastos com a locação de outro veículo enquanto impedido de utilizar o adquirido por culpa do fornecedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0049.16.000904-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 04/12/2020) Diante do exposto, ACOLHO aclaratórios opostos pelo promovente (Id 70337947), modificando a sentença de ID 69022146, para corrigir os erros materiais e omissões apontadas acima, bem assim para esclarecer que as custas processuais deverão ser ressarcidas ao autor, em face do princípio da sucumbência.

Por outro lado, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (ID 70118222), para esclarecer que os encargos de IPVA, multas de inadimplência e taxas instituídas pelo Poder Pública, bem assim eventuais multas de trânsito são devidas pelo promovente, no período em que o veículo esteve em sua posse, e, com isso, o conteúdo da sentença passa a ficar com a seguinte redação: Onde se lê “Arguiu que, ao longo de dois anos, até 22/10/2022”, leia-se “Arguiu que, ao longo de dois anos, até 22/10/2014”, e, na parte que afirma que: “a demanda foi ajuizada somente na data de 31 de março de 2018, quando já transcorrido prazo superior a 90 dias”, leia-se “a demanda foi ajuizada somente na data de 31 de março de 2015, quando já transcorrido prazo superior a 90 dias”.

Por fim, na parte que faz referência “id 28798063”, o correto é o id 28798062 pág. 59/60, e também para corrigir as datas de início dos respectivos serviços, ficando com a seguinte redação: “Noutro aspecto, a Ordem de Serviço n. 10853 foi iniciada em 06//10/2014 (id 28798063 pág. 59/60), e posteriormente houve abertura das Ordens de Serviços n. 10900, em 14/10/2014, e 10943, iniciada em 22/10/2014, e segundo das contestantes todas as solicitações de serviços foram atendidas, com exceção da OS n. 11077, que o próprio autor afirma que não foi atendida.

Por fim, observe que na OS n. 10853, iniciada em 06/10/2014 (...)” Em razão da omissão e obscuridade apontadas pelas partes, o dispositivo da sentença passa a ficar com a seguinte redação: “Frente ao exposto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC c/c art. 487, I, do CPC, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de decadência, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a antecipação da tutela concedida na decisão 28798060 pág. 60/62, que fixou multa diária de R$ 500,00, a execução provisória dessa astreinte no total de R$ 146.000,00, observando-se o teor do acórdão do TJPB (id.28798065 pág. 63/70); e, também, condenar as demandadas a restituírem, solidariamente, a quantia de R$ 92.000,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; além disso, condeno as demandadas a pagarem ao autor, solidariamente, a indenização por dano moral que arbitro em R$ 5.000,00, cujo montante já dou por corrigido (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação (art. 405, CC).

Finalmente, em razão da rescisão contratual, determino a devolução do veículo com transferência de sua posse e propriedade livre de qualquer débito que impeça a mudança de domínio para o nome da Ford, ficando o promovente com a incumbência de quitar qualquer débito de IPVA, multa administrativa, multa de trânsito ou outra pendência que impeça a transferência do veículo durante o período em que esteve na posse do veículo, sendo,

por outro lado, o custo de transferência junto aos órgãos de trânsito de responsabilidade da Ford.

Condeno as demandadas, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais ao promovente e ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro 15% sobre o valor atualizado da condenação. (art.85, do CPC)”.

No mais, mantenho a sentença tal como foi lançada.

P.

I.

João Pessoa-PB.

Data e assinatura pelo sistema.

Juiz de Direito
23/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/05/2023 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2023 10:28

Conclusos para julgamento
06/05/2023 00:32

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:33

Decorrido prazo de VANESSA MARIA VIEIRA BITU em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:28

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:28

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:27

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:27

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE MELO FARIAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE MELO FARIAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de VANESSA MARIA VIEIRA BITU em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:25

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:13

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:35

Ratificada a liminar
06/03/2023 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2023 08:14

Conclusos para julgamento
13/02/2023 08:13

Juntada de informação
12/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:59

Juntada de informação
04/02/2023 14:54

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 23/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:25

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 23/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:00

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU em 23/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:12

Decorrido prazo de VANESSA MARIA VIEIRA BITU em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:28

Decorrido prazo de ANTONIO MODESTO DE SOUZA NETO em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 05:47

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE MELO FARIAS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:49

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 23/01/2023 23:59.
03/01/2023 00:05

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 12/12/2022 23:59.
14/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2022 13:05

Conclusos para julgamento
03/09/2022 16:32

Decorrido prazo de VANESSA MARIA VIEIRA BITU em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:24

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:16

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE MELO FARIAS em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:22

Outras Decisões
01/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:20

Juntada de informação
09/06/2022 15:38

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:38

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE MELO FARIAS em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:41

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:23

Decorrido prazo de VANESSA MARIA VIEIRA BITU em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:23

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:23

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:23

Decorrido prazo de ANTONIO MODESTO DE SOUZA NETO em 03/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:50

Juntada de petição inicial
17/05/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 22:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:43

Conclusos para despacho
14/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 08:57

Juntada de informação
06/04/2022 08:49

Juntada de informação
28/03/2022 09:57

Juntada de
23/03/2022 16:48

Juntada de Ofício
23/03/2022 11:30

Juntada de informação
17/03/2022 16:58

Juntada de Ofício
17/01/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 22:36

Juntada de comunicações
19/10/2021 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 15:45

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:43

Juntada de informação
17/10/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 14:21

Juntada de informação
15/07/2021 03:20

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 08:16

Juntada de
02/07/2021 01:46

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:46

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 01/07/2021 23:59:59.
06/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 07:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
03/06/2021 16:38

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 02:10

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 02:10

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 07/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 00:44

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 27/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:05

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 01:23

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 15:32

Conclusos para despacho
10/10/2020 00:59

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 09/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:43

Juntada de Certidão
17/09/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:06

Outras Decisões
24/07/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 15:52

Conclusos para despacho
04/07/2020 01:31

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:31

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 03/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 00:43

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 19/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:01

Decorrido prazo de THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:01

Decorrido prazo de Erick Castelo Branco em 08/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 04:44

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:38

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:39

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO DE CRUZ ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 02:36

Decorrido prazo de TRILHA NORDESTE PE em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:11

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO TROLLER em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 17:40

Juntada de ato ordinatório
01/04/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 08:36

Processo migrado para o PJe
13/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
13/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2020 NF 05/20
13/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 01/2020 15:37 TJEJP32
12/11/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 11/2019 MALOTE DIGITAL
29/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2019 INTIMAR PARTES
13/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2019 P013434192001 13:55:27 FORD MO
13/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2019 PA01220192001 13:55:28 CICERO
13/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2019
10/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2019
10/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2019 PA01220192001 10/05/2019 09:28
09/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2019 P013434192001 14:51:46 FORD MO
06/05/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 05/2019 NF PUBLICADA 06.05.2019
06/05/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/05/2019 012065PB
02/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2019 NF 107/1
26/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2019 INTIMAR AUTOR
27/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019 CERTIFICAR
27/02/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 02/2019 MALOTES DIGITAIS
27/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019
23/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P047731182001 13:29:43 FORD MO
23/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P047733182001 13:29:43 FORD MO
23/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P047932182001 13:29:44 FORD MO
23/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2018
19/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2018 P047932182001 08:53:11 FORD MO
18/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2018 P047731182001 13:34:41 FORD MO
18/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2018 P047733182001 13:35:20 FORD MO
25/09/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 09/2018 PUBLICADA
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 234/1
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 234/1
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 234/18 EXPEDIDA
18/09/2018 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 18: 09/2018 PUBLIC. DECISãO
13/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2018 P016945182001 12:25:01 TRILHA
13/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018
11/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2018 P016945182001 16:29:12 TRILHA
22/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P012929182001 13:17:19 FORD MO
20/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P012929182001 17:47:26 FORD MO
15/03/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 03/2018 DECISãO DO AGRAVO
07/03/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 03/2018 PUBLICADA
02/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2018 AUTOS DEV ADV AUTOR
02/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2018 NF 32/18
02/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2018 NF 032/2018 EXPEDIDA
26/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2018 012065PB
22/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2018 INTIMAR PARTES
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P043167172001 11:04:11 TRILHA
04/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P043644172001 11:04:11 CICERO
04/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P045393172001 11:04:11 FORD MO
27/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P045393172001 12:28:52 FORD MO
19/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P043644172001 14:57:53 CICERO
18/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P043167172001 14:09:11 TRILHA
20/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 20: 02/2017 P00445517200
20/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017 P004680172001 17:41:43 FORD MO
20/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
31/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2017 P004680172001 16:10:37 FORD MO
30/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 30: 01/2017 P00445517
26/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017 P002525172001 18:15:28 FORD MO
19/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2017 P002525172001 16:03:04 FORD MO
17/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2017 P093777162001 15:54:53 TRILHA
13/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P093777162001 16:35:17 TRILHA
06/12/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 12/2016 NOTA DE FORO PUBLICADA
02/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2016 NF 227/1
02/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2016 NF 227/2016 EXPEDIDA
11/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016 PENUHORA SEMM EXITO
14/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 09/2016
14/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2016
19/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2016 PEDIDO DEFERIDO
04/08/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 03: 08/2016 17:00
04/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016
21/07/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 07/2016
08/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2016 NF 125/1
08/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2016 NF 125/2016 EXPEDIDA
07/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P051405162001 16:12:00 FORD MO
29/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P051405162001 16:33:24 FORD MO
22/06/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 06/2016
17/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 110/1
17/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 110/2016 EXPEDIDA
16/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 03: 08/2016 17:00 4A VARA CIVEL
09/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P045805162001 18:19:11 FORD MO
08/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 P012223162001 11:36:28 TRILHA
08/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 P041839162001 11:36:28 CICERO
07/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2016 P045805162001 16:26:51 FORD MO
24/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 P041839162001 15:04:12 CICERO
20/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2016 NF 88/16
20/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2016 NF 088/2016 EXPEDIDA
19/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2016 INTIMAçãO ORDENADA
25/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P012223162001 11:03:38 TRILHA
24/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2016 P010862162001 18:18:30 CICERO
22/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P010862162001 16:18:12 CICERO
15/02/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2016 DEVOLVIDO
15/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 12: 02/2016
15/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2016
02/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2016 P005510162001 14:28:52 TRILHA
02/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/02/2016 012065PB
01/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 02/2016 P003887162001 13:54:43 TRILHA
01/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 02/2016 A IMPUGNAçãO
01/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P005510162001 18:14:11 TRILHA
26/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 26: 01/2016 P003887162001 14:42:11 TRILHA
25/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 P003326162001 15:51:33 FORD MO
22/01/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 01/2016 MOLOTE DIGITAL PRECATORIA
22/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2016 P003326162001 16:13:31 FORD MO
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2016 P018288152001 16:40:32 CICERO
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 01/2016 P059627152001 16:40:32 FORD
11/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 01/2016 P061039152001 16:40:32 FORD MO
08/01/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 01/2016
12/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 08/2015 P061039152001 18:01:46 FORD MO
06/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 06: 08/2015 P059627152001 16:45:46 F
20/05/2015 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 19: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 05/2015 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015 PETICAO AUTOR
27/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015 P018288152001 15:27:16 CICERO
13/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2015 INTIMAçãO ORDENADA
10/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2015 CERTIFICADO AUTUAçãO
10/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 31: 03/2015 TJECP18

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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