25/01/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 07:57

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 15:35

Decorrido prazo de HYAGO RAMALHO LEITE em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 09:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:41

Juntada de Alvará
29/11/2023 00:18

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0827359-06.2023.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 REU: HYAGO RAMALHO LEITE Advogado do(a) REU: DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA - PB28498 SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

Bem móvel.

Contrato de alienação fiduciária.

Inadimplemento comprovado.

Purgação da mora.

Extinção do feito com resolução do mérito. - Se no curso do processo o réu reconhece os pedidos pleiteados pelo autor, o feito deve ser extinto com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC.

Vistos.

BANCO J.

SAFRA S/A, já individualizado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em desfavor de HYAGO RAMALHO LEITE, igualmente singularizado, com base no inadimplemento do réu em contrato de alienação fiduciária, dando como garantia automóvel individualizado na inicial.

Juntou documentos.

Analisando-se os autos, observa-se que, em decisão fundamentada (ID 78175147), foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo sido a medida devidamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão, anexado no ID 78830505.

Cumpre destacar que, além da intimação da liminar deferida, o promovido fora citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora com pagamento da integralidade da dívida pendente, valores estes constantes da inicial, apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe seria restituído (mandado no ID 78784502).

Assim, no ID 78982547, o réu requereu a purgação da mora, juntando comprovante de pagamento (ID 78983303), no valor atribuído à causa, ou seja, R$ 14.989,17 (catorze mil e novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), pugnando pela imediata restituição do veículo aprendido e concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Todavia, o banco autor requereu a juntada de termo de devolução e retirada do veículo (ID 79480221), requerendo a expedição de alvará para transferência dos valores depositados em juízo pelo réu, informando seus dados bancários (ID 79480219), ratificando o pedido no ID 81143242. É o relatório do necessário.

DECIDO.

No tocante ao pedido de gratuidade formulado no ID 78982547, o réu informou que é veterinário e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos extratos bancários (IDs 78983304 e 78983306) e declaração de isenção de imposto de renda (ID 79049180).

Com efeito, tal afirmação feita pelo réu goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.

Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte ré, nos termos do art. 98, do CPC.

Nos presentes autos, não há nulidades ou irregularidades, e o processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 330, inciso II, do CPC.

Ademais, percebe-se que o promovente constituiu em mora o devedor no valor correspondente às parcelas vencidas e vincendas, tendo sido deferida a liminar pleiteada na inicial.

Da mesma forma, foi a citada liminar cumprida (auto de busca e apreensão no ID 78830505), com a ressalva de que o promovido poderia pagar a dívida nos 05 (cinco) dias posteriores ao cumprimento da decisão.

De fato, dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto Lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso dos autos, resta comprovado o pagamento da integralidade da dívida pendente (ID 78983303), tendo o banco autor, inclusive, já procedido com a devolução do bem ao réu (ID 79480221), sendo o caso de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos da alínea a do inciso III do art. 487 do CPC.

Por pertinência, os honorários advocatícios são devidos pelo réu que reconhece o pedido.

Além do mais, pautado no princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível condenar em honorários advocatícios o devedor que paga o débito em sede de ação de busca e apreensão.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITADA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL.

RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1.

Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.[...]3.

Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.”. (Quarta Turma, REsp nº 799.180/PB, relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa).

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da purgação da mora, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, homologando o reconhecimento da parte ré da procedência do pedido formulado na inicial.

Na oportunidade, torno sem efeito a liminar deferida no ID 78175147.

Expeça-se de plano alvará em favor do banco réu, referente aos valores objeto da purgação da mora, observando-se os dados bancários apresentados na petição de ID 82248241.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (já antecipadas pela parte autora, conforme ID 73391175) e, pelo princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, com a ressalva do §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, ante ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/11/2023 09:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/11/2023 09:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HYAGO RAMALHO LEITE - CPF: *72.***.*25-43 (REU).
16/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:48

Decorrido prazo de HYAGO RAMALHO LEITE em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:30

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 10:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2023 13:44

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:44

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0827359-06.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se a presente demanda de uma Ação de Busca e Apreensão, nos termos da inicial.

Assim, compulsando dos autos, vislumbro que a parte autora é domiciliada na comarca de São Paulo/SP, sendo o promovido domiciliado no bairro de Valentina de Figueiredo Neste diapasão, tem-se que fora utilizada a regra geral de competência para o ajuizamento da demanda, que prever como competente o juízo do domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput, do CPC, que segue: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Ocorre que, vislumbrando que o endereço do promovido é abrangido pela competência das Varas Distritais de Mangabeira, cuja competência é funcional e absoluta, por estar prevista na LOJE, entendo ser um daqueles juízos o competente para a análise do feito.

Importante asseverar que a competência, ora declinada, não é relativa, em sua vertente territorial, pois o bairro de Valentina de Figueiredo não compõe comarca diversa da Capital.

Ora, com a criação do Fórum Distrital, cuja competência fora atribuída pela LOJE, pretende-se facilitar o acesso à justiça dos jurisdicionados, não podendo, desta forma, a parte autora escolher o juízo competente para apreciar o feito, quando a própria lei delimita a atuação dos magistrados.

Com efeito, remetam-se os autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira, a quem couber por distribuição, para os fins de direito, com baixa neste juízo.

Cumpra-se.

P.I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
16/05/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:39

Determinada a redistribuição dos autos
10/05/2023 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822952-35.2015.8.15.2001

Marcos de Lima Teles

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Ramon Pessoa de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2015 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0839196-92.2022.8.15.2001

Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa

Sergio Carvalho da Silveira

Advogado: Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0024804-74.2008.8.15.2001

Joel Bernardo de Moura

Banco do Brasil

Advogado: Libni Diego Pereira de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0859331-04.2017.8.15.2001

Rodrigo Ribeiro Carneiro da Cunha

Jailson Florentino de Sousa

Advogado: Claudia Fernanda Lyra Caju

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2017 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0858871-12.2020.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Nathalicio Teixeira das Neves

Advogado: Camilla Lacerda Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2020 17:11

Exibir Processo