30/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:54

Transitado em Julgado em 27/06/2025
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:46

Publicado Acórdão em 02/06/2025.
31/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 21:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828646-56.2024.8.15.0000 AGRAVANTE: THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL - PB15472-A AGRAVADO: ADRIANA LUCENA MENDES DE LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MATHEUS DE ARAUJO ANDRADE - PB27419-A Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thompson Jorge Gouveia Cavalcanti em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

O Agravante alegou ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas sócio da empresa executada.

Este Colegiado, por acórdão, negou provimento ao Agravo de Instrumento, assentando que o Agravante foi expressamente condenado na fase de conhecimento juntamente com a empresa, sendo reconhecido como devedor no título executivo judicial, e que a rediscussão de matéria transitada em julgado por exceção de pré-executividade não seria o meio processual adequado, cabendo ação rescisória para tanto.

Contra o acórdão, a parte Agravante opôs Embargos de Declaração.

Alega omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria afirmado sua legitimidade sem considerar que ele seria "apenas sócio da empresa", sustentando que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, e que a obrigação recairia apenas sobre a empresa.

Cita o art. 49-A do Código Civil e jurisprudência pertinente para reforçar a tese da distinção de personalidades.

Postula que o acórdão seja tornado sem efeito e a ilegitimidade passiva reconhecida, com efeitos modificativos.

Com o processo em pauta para 29° SESSÃO RDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Maio de 2025, às 14h00 , até 02 de Junho de 2025, a parte Agravante protocolou petição (ID 34902850 - data de 20/05/2025), requerendo a retirada do presente processo da pauta da sessão virtual e sua designação para julgamento por videoconferência, com pedido de sustentação oral.

Fundamenta o pedido no artigo 4º, incisos II e III, da Resolução nº 06/2019 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Conforme estabelecido, a retirada de processos de Embargos de Declaração da sessão virtual para julgamento por videoconferência, a critério da respectiva Presidência (na esteira do que permite a Resolução nº 16/2024 quanto à realização de sessões por videoconferência), justificar-se-ia apenas quando há questões de fato a serem analisadas.

Ademais, para o deferimento desse pedido, exige-se que a parte solicitante expresse e alegue na petição as questões de fato que demandariam análise em sessão por videoconferência.

Ao analisar a petição de Id. 34902850, que solicita a retirada do processo da pauta virtual para julgamento por videoconferência, verifica-se que a parte Agravante/Embargante informa o "interesse na realização de sustentação oral" e cita o artigo 4º, incisos II e III, da Resolução nº 06/2019.

Esses incisos da referida Resolução tratavam da exclusão da sessão virtual de processos com pedido de julgamento presencial pela parte [69, Art. 4º, II] e com pedido de sustentação oral [69, Art. 4º, III].

A petição não alega, de forma expressa, que a retirada para a sessão por videoconferência seria necessária em razão da existência de questões de fato a serem analisadas nos Embargos de Declaração.

Embora os Embargos de Declaração façam referência a fatos já constantes nos autos (como ser sócio e a extinção da empresa), a omissão alegada e a fundamentação apresentada versam sobre a aplicação de tese jurídica (a separação da pessoa jurídica de seus sócios, conforme art. 49-A do Código Civil e jurisprudência) diante dos fatos já conhecidos e da decisão que reconheceu a coisa julgada e a legitimidade do executado.

A questão central dos Embargos reside, portanto, na interpretação e aplicação do direito à situação fática já consolidada, e não na necessidade de análise ou produção de prova de novos fatos, ou na complexa ponderação de circunstâncias fáticas controversas neste momento processual.

Contudo, e o que é determinante para o presente pedido, a premissa estabelecida exige que a necessidade de análise de questões de fato seja expressamente alegada pela parte solicitante para justificar a mudança de modalidade de sessão, o que não ocorreu na petição de Id. 34902850.

Diante da regra estabelecida para a análise de pedidos dessa natureza ("apenas quando há questões de fatos a serem analisadas" e essa razão venha "expressa"), e constatando-se que a petição solicitante não invocou expressamente a necessidade de análise de questões de fato como fundamento para a retirada da sessão virtual para julgamento por videoconferência, impõe-se o indeferimento do pedido.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual para inclusão em sessão por videoconferência formulado na petição de Id. 34902850.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

P.

I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
21/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:20

Indeferido o pedido de THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI - CPF: *11.***.*42-18 (AGRAVANTE)
21/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:53

Recebidos os autos
01/04/2025 10:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 23:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI - CPF: *11.***.*42-18 (AGRAVANTE).
31/03/2025 23:35

Conhecido o recurso de THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI - CPF: *11.***.*42-18 (AGRAVANTE) e não-provido
31/03/2025 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:47

Recebidos os autos
27/02/2025 07:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THOMPSON JORGE GOUVEIA CAVALCANTI - CPF: *11.***.*42-18 (AGRAVANTE).
03/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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