31/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0812126-81.2025.8.15.0001 AUTOR: ALYSON PATRIC TAVARES FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, 29 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:07

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 00:57

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0812126-81.2025.8.15.0001 AUTOR: ALYSON PATRIC TAVARES FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:01

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 10:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ALYSON PATRIC TAVARES FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:40

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0812126-81.2025.8.15.0001 AUTOR: ALYSON PATRIC TAVARES FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem desse juízo e observando nos autos apresentação de contestação, fica cancelada audiência UNA designada e passo a impulsionar o feito intimando a parte autora para, em 15 dias apresentar réplica, bem como intimo as partes para informarem se desejam tentativa de conciliação/produção de provas ou julgamento da lide, em igual prazo.

Campina Grande-PB, 21 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/07/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/07/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/05/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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