TJPB - 0801767-24.2025.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0801767-24.2025.8.15.0211 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em sede de AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, objetivando a parte autora a imediata retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, CPC.

Acerca de tais requisitos, ensina NERY[1]: “3.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora.

Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris .

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery.

Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452).” Compulsando o acervo documental que instrui a petição inicial e sua emenda, verifica-se que não é possível, em sede de tutela provisória, conceder tal medida, considerando que o autor não juntou comprovante de que seu nome encontra-se inserido no cadastro de inadimplentes em virtude do débito descrito nos autos.

Portanto ausente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, ao menos neste momento.

DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Dando seguimento ao rito processual: Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Autorizo a parte autora a efetuar o depósito judicial da quantia devida (R$ 164,52 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e das sucessivas parcelas do acordo.

Desta forma, intime-se a parte autora, por sua advogada, fim de efetuar o referido depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 542, I, do CPC.

Comprovada a efetivação do depósito, cite-se a parte promovida para levantar o valor depositado, como quitação, ou alegar as matérias do art. 544 do CPC, em 15 dias.

Caso não seja realizado o depósito pela promovente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 542, parágrafo único, do CPC.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8.