TJPB - 0065925-72.2014.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 09:54
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 23:23
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0065925-72.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Requer o promovente o destacamento dos honorários contratuais, para que estes sejam pagos mediante RPV.
O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, que em seu artigo 22 e § 4º assim dispôs: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegurados inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência”. “§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.
O dispositivo supramencionado apenas permite ao causídico juntar o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que seja pago diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas não faculta ou permite o seu levantamento antes do recebimento pelo credor originário.
Por tal razão, defiro o pedido de expedição de honorários contratuais, conforme o contrato acostado aos autos.
Tendo em vista a renúncia ao excedente da limitação do RPV, requisite-se RPVs com relação ao crédito principal, aos honorários sucumbenciais e aos honorários contratuais, de acordo com a resolução 20/2006 do TJPB.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
VIRGÍNIA DE L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juiz(a) de Direito -
20/05/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 11:36
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
20/05/2025 11:36
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
12/02/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 14:00
Transitado em Julgado em 12/06/2024
-
21/08/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2024 01:17
Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 01:08
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2024 23:59.
-
10/05/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 16:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
10/05/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 01:12
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.
-
18/04/2024 01:21
Decorrido prazo de LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
-
14/03/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 18:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/09/2023 11:18
Conclusos para julgamento
-
09/08/2023 02:35
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 02:35
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
-
14/06/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:47
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
24/11/2022 10:21
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2022 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 17:25
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 17:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
09/06/2022 04:58
Decorrido prazo de Secretário da administração do Estado da Paraíba em 03/06/2022 23:59.
-
17/05/2022 10:18
Juntada de Petição de informações prestadas
-
02/05/2022 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2022 13:10
Juntada de diligência
-
20/04/2022 10:05
Expedição de Mandado.
-
19/04/2022 15:23
Juntada de Ofício
-
12/11/2021 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
24/10/2020 11:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
15/06/2020 15:30
Juntada de Petição de comunicações
-
20/04/2020 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2020 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 13:58
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 11:00
Recebidos os autos
-
07/02/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 13:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
-
25/09/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
10/04/2019 15:40
Conclusos para despacho
-
28/03/2019 01:25
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 27/03/2019 23:59:59.
-
27/03/2019 18:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/02/2019 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2019 09:55
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2018 07:08
Processo migrado para o PJe
-
17/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
-
17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 54/18
-
17/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 10/2018 15:29 TJEJPF1
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
06/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2017
-
14/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2017
-
13/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 11/2017 P066735172001 17:25:06 ESTADO
-
31/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 31: 10/2017 P066735172001 13:45:23 ESTADO
-
31/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2017
-
09/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/10/2017 DR. CA
-
04/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2017 CERTIFICADO
-
12/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 09/2016 SENTENçA
-
08/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2016 NF 72/16
-
26/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 01/2016 SENTEçA REGISTRADA VOL. II
-
27/11/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 11/2015 REGISTRE-SE
-
15/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 10/2015
-
15/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2015
-
07/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2015 C/ PETIçãO
-
25/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/09/2015 011960PB
-
14/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 09/2015 D008764152001 17:43:15 001
-
14/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 09/2015 P011359152001 17:43:15 ESTADO
-
01/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 01: 04/2015 P011359152001 10:35:34 ESTADO
-
10/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 02/2015
-
28/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 01/2015 ESTADO DA PARAIBA
-
20/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014 CITE-SE
-
10/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014
-
06/11/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 11/2014 TJEJPZN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2014
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000202-08.2019.8.15.0231
Justica Publica
Jose Pedro da Silva
Advogado: Francis Fredie Camelo
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 30/10/2024 12:26
Processo nº 0812774-61.2025.8.15.0001
Geap Fundacao de Seguridade Social
Jose Ivonaldo Holanda de Almeida
Advogado: Wanessa Aldrigues Candido
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/04/2025 15:07
Processo nº 0809718-23.2025.8.15.0000
Eriosmando da Silva Pires
Itau Unibanco S.A
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 16/05/2025 15:48
Processo nº 0802834-75.2025.8.15.0000
Ronier Barbosa Tavares
1 Vara Regional das Garantias
Advogado: Kelson Sergio Terrozo de Souza
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 25/02/2025 09:18
Processo nº 0809758-05.2025.8.15.0000
Carlos Alberto de Medeiros
Secretaria de Estado de Administracao Pe...
Advogado: Francisco Wdembergue Trindade de Araujo
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 19/05/2025 10:26