08/09/2025 11:33

Transitado em Julgado em 08/09/2025
04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA SONIA COSTA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:35

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0802983-28.2023.8.15.0231 REQUERENTE: MARIA SONIA COSTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem interesse recursal, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Em tempo, determino: a) Considerando a renúncia ao valor excedente ao teto, expeça-se RPV, pelo prazo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 8.157,41); b) Expeça-se requisitório no valor do crédito principal (R$ 62.692,24), com reserva dos honorários contratuais (30%) - id. 114812369; c) Durante o transcurso do prazo do RPV, suspenda-se os autos.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
07/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 22:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 22:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 22:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 08:15

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:29

Processo Desarquivado
17/06/2025 21:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:49

Determinado o arquivamento
02/06/2025 21:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de MARIA SONIA COSTA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:25

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802983-28.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Intime-se a autora para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, bem como para que proceda à juntada dos cálculos da obrigação de pagar quantia certa, no mesmo prazo.

Havendo pedido de execução do julgado, acompanhado do demonstrativo do débito, CITE a Fazenda Pública, por meio do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/2009).

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/10/2024 08:40

Expedição de Mandado.
23/10/2024 21:51

Determinada diligência
23/10/2024 08:07

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 09:30

Recebidos os autos
22/10/2024 09:30

Juntada de Certidão de prevenção
30/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 19:47

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 04:10

Decorrido prazo de MARIA SONIA COSTA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:45

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 07:32

Conclusos para despacho
11/10/2023 07:32

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2023 07:31

Conclusos ao Juiz Leigo
11/10/2023 07:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/10/2023 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/10/2023 00:36

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/10/2023 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/09/2023 11:48

Determinada diligência
05/09/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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