22/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________________________ Processo nº 0801575-93.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por JULIA MARIA em face do BANCO BRADESCO S.A., Após decisão de improcedência proferida por este juízo (sentença de id. 90402395), a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, em acórdão de id. 103092248, deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, para: Declara a inexistência de contrato bancário que legitimasse as tarifas da cesta de serviços básicas; Determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; Condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O dispositivo do acórdão contou com a seguinte disposição: "Assim, diante da valoração das provas, da repercussão do fato, da condição econômica do causador do ato ilícito, inclusive pela função pedagógica, entendo que o valor de R$ 3.000,00, configura a justa indenização e não enseja enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declara inexistência a contrato de tarifas cesta básica, determinara a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença, nos termos deste voto".

O acórdão, contudo, silenciou quanto à fixação dos critérios de liquidação do julgado, especificamente no que tange ao índice de correção monetária, à taxa de juros moratórios e aos respectivos marcos temporais de incidência para ambas as verbas condenatórias (dano material e dano moral).

A parte exequente impugnou o valor depositado pelo réu na fase executiva, arguindo insuficiência da quantia, o que ensejou remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Contudo, conforme informado na certidão acostada no id.109175551, a ausência dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora no acórdão impossibilitou a elaboração do cálculo pericial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vislumbro que, de fato, a decisão da instância ad quem, que transitou em julgado, não estabeleceu os critérios de atualização do valor da condenação.

Dessa forma, cumpre fixar tais critérios, a fim de que haja a devida liquidação da condenação.

DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM para fixar os critérios de atualização monitária da seguinte forma: 1.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde a data do acórdão da turma recursal (arbitramento), e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, este a partir de 15/01/2019, data da primeira cobrança da tarifa bancária tida por indevida. 2.

Em relação à repetição do indébito deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da citação.

Assim, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, refaça os seus cálculos.

Em seguida, intime-se o réu para se manifestar, no mesmo prazo.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
04/11/2024 08:22

Baixa Definitiva
04/11/2024 08:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2024 08:21

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JULIA MARIA em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 18:54

Determinada diligência
19/09/2024 18:54

Conhecido o recurso de JULIA MARIA - CPF: *43.***.*39-81 (RECORRENTE) e provido em parte
19/09/2024 18:54

Voto do relator proferido
16/09/2024 14:30

Juntada de Certidão de julgamento
16/09/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2024 11:01

Determinada diligência
12/06/2024 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:32

Recebidos os autos
10/06/2024 07:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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