17/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:59

Juntada de RPV
17/06/2025 09:42

Transitado em Julgado em 13/06/2025
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 13:02

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0801836-30.2024.8.15.0231 REQUERENTE: JOSE ADAILTON BEZERRA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
20/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:45

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 09:50

Conclusos ao Juiz Leigo
12/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:59

Outras Decisões
12/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:43

Juntada de Decisão
11/02/2025 14:33

Conclusos ao Juiz Leigo
11/02/2025 14:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/12/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 09/12/2024 23:59.
10/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:07

Ordenada a entrega dos autos à parte
10/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:56

Ordenada a entrega dos autos à parte
24/09/2024 20:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/09/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 19:57

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:28

Determinada diligência
30/07/2024 15:28

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 15:28

Outras Decisões
29/07/2024 19:16

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:15

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 19:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 09:21

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:26

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/06/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
29/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/06/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
26/05/2024 19:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2024 19:19

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REU)
26/05/2024 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2024 17:17

Conclusos para decisão
25/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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