25/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:44

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 0801397-13.2025.8.15.0351.

AUTOR: MONICA FIGUEIREDO DA SILVA.

REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB.

DECISÃO Vistos, etc.

Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput).

A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”.

Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009.

No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; e (c) o autor é pessoa física e o réu faz parte da Fazenda Pública.

E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado.

Diante do exposto, INTIME-SE a autora, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificando a opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009.

Publicado eletronicamente.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Andrea Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2025 22:50

Determinada a emenda à inicial
01/05/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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