10/09/2025 01:33

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0802289-36.2024.8.15.0001 AUTOR: GENILSON PAULINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 115579174), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 113354486).

O executado sustenta, em síntese, que a credora incluiu período superior ao determinado, posto que a condenação deve englobar apenas o período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2025.

Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 117252861), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos. É o breve relato.

DECIDO.

A sentença condenatória determinou a condenação do Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “4”, até 03/11/2020; Referência “5”, até 03/11/2023 e, depois, Referência “6, até o cumprimento da obrigação de fazer do item “a” –, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado.

Assim, o período dos cálculos deve compreender o período de 29/01/2019 até 04/2025.

Diante disso, resolvo parcialmente o mérito da impugnação, não acolho o pedido do ente municipal e determino a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, como base nos seguintes parâmetros: 1) Objeto da condenação: conforme sentença de id. 94109004. 2) Termo inicial e final da condenação principal: O cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal.

Tendo a ação sido ajuizada em 29/01/2024, o marco inicial para a apuração das diferenças é 29/01/2019.

O marco final é o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em maio de 2025, conforme holerite anexado (Id. 112782485).

Portanto, o período a ser calculado é de 29/01/2019 a 30/04/2025. 3) Encargos moratórios (juros e correção monetária): Até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela.

A partir de 10/12/2021, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4) Honorários advocatícios sucumbenciais: 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta decisão.

Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
05/09/2025 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:30

Outras Decisões
12/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
10/08/2025 15:53

Recebidos os autos
10/08/2025 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.
10/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/08/2025 15:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:55

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 13:07

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0802289-36.2024.8.15.0001 REQUERENTE: GENILSON PAULINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Depois de cumprida a obrigação de fazer, passo a intimar a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Campina Grande-PB, 21 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 12:18

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2025 01:19

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:10

Recebidos os autos
31/03/2025 17:10

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
20/07/2024 17:20

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2024 08:43

Conclusos ao Juiz Leigo
19/07/2024 08:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/07/2024 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/07/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:41

Juntada de Informações
22/04/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/07/2024 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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