04/07/2025 18:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 08:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/06/2025 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:53

Juntada de Petição de memoriais
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
20/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 04:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:59

Juntada de Petição de informações prestadas
02/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:29

Recebidos os autos
12/02/2025 08:29

Juntada de Certidão de prevenção
20/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo de KALINE FERREIRA ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 07:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:40

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2024 12:14

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/05/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/05/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:12

Juntada de Certidão
20/02/2024 21:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/05/2024 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/10/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
16/10/2023 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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