18/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 04:09

Decorrido prazo de JOSEFA TRANQUELINO CABRAL SILVA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:17

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
13/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:27

Extinto o processo por incompetência territorial
08/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
08/06/2025 08:04

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz Leigo
31/05/2025 10:43

Decorrido prazo de JOSEFA TRANQUELINO CABRAL SILVA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:27

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0817202-86.2025.8.15.0001 DECISÃO Considerando que as partes são domiciliadas em Comarcas diversas da de Campina Grande, falece competência ao Juizado para apreciar e julgar o feito, dada a incompetência territorial.

Intime-se a parte requerente para conhecimento e manifestação, em cinco dias.

Se inerte, certifique-se, em seguida, concluso para sentença de extinção.

C.

Grande, (data e assinatura digital) Juiz de Direito
19/05/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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