02/09/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:41

Determinado o arquivamento
29/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 06:58

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Processo nº 0804405-04.2024.8.15.0231 AUTOR: JOAO DO CARMO RIBEIRO REU: INSS De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para apresentar os cálculos com o fim de expedição de RPV.

Prazo de 15 dias.

MAMANGUAPE-PB, 1 de agosto de 2025.

KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário
01/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSS em 18/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:15

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:06

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804405-04.2024.8.15.0231 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOAO DO CARMO RIBEIRO REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES.

REQUISITOS GENÉRICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E ESPECÍFICOS DA TRANSAÇÃO.

PRESENÇA.

HOMOLOGAÇÃO. - Presentes os requisitos genéricos para a realização de negócio jurídico, bem como os específicos para a transação, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Inteligência do art. 487, III, b, do CPC.

Vistos, etc.

JOÃO DO CARMO RIBEIRO ajuizou ação judicial em face do INSS, pelos fatos e fundamentos contidos na exordial.

No curso do processo, a Autarquia Federal propôs acordo (id. 112505697), cuja proposta foi aceita pelo autor (id. 112720430). É o relatório.

Decido.

Da inteligência do art. 104 do CC, extraem-se os requisitos de validade genéricos do negócio jurídico: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Por sua vez, o art. 840 do CC conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

No caso dos autos, não se vislumbra óbice a que as partes intentem a composição amigável de seus interesses.

Isso, porque as partes são maiores e capazes, legítimas e estão devidamente representadas nos autos; o objeto é lícito, possível e determinado.

Ademais, o direito é disponível e a avença observou a forma prescrita no art. 842 do CC.

Com efeito, exsurgindo-se inequívoca dos autos a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, que transacionara com a parte ré a respeito da matéria objeto da demanda, deve prevalecer o acordo celebrado entre as partes, notadamente se considerado que a conciliação é um dos princípios norteadores do CPC (art.3º, § 3°).

A homologação do acordo é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial.

Sem custas e honorários, como acordado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentar os cálculos com o fim de expedição de RPV.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:08

Homologada a Transação
16/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:54

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:53

Decorrido prazo de INSS em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:33

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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