14/07/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA ROCHA RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ALEX GASPAR DE FREITAS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de JURACY MENDES NOBREGA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de RENATO MENDES LEITE em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:07

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 01:57

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 13:49

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0001635-94.2016.8.15.0411 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes da Lei de licitações] SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO - SUPERAÇÃO – RECONHECIMENTO. - É imperiosa a decretação da extinção da punibilidade, com a superação do lapso prescricional da pretensão punitiva.

Vistos, etc.

Trata-se ação penal movida em face de RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NÓBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS, JOSÉ AUGUSTO MEIRELES NETO, JOÃO BATISTA DA ROCHA RIBEIRO, RAFAEL ALVES DE ARAÚJO e NUNO RODRIGO LUCAS DE BARROS.

Data do recebimento da denúncia em 05 de outubro de 2016.

A Representante do Ministério Público, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente decretação da extinção da punibilidade dos acusados (Id.114807081). É o breve relato.

Decido.

Conforme se extrai do caderno processual, para o crime de FRAUDE À LICITAÇÃO, previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, a pena máxima em abstrato vigente à época dos fatos era de 4 (quatro) anos de detenção.

Segundo o art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição para delitos com pena máxima superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, ocorre em 8 (oito) anos.

Analisando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia em 05 de outubro de 2016 até a presente data, verifica-se o transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de nova causa interruptiva ou suspensiva, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em outubro de 2024.

Quanto ao crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão para documento público, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

Ainda que não tenha transcorrido o prazo para a prescrição pela pena em abstrato, o prosseguimento da persecução penal revela-se inócuo.

A eventual e futura pena em concreto, consideradas as circunstâncias judiciais e a ausência de elementos que indiquem uma exasperação significativa, dificilmente superaria o patamar que levaria à prescrição retroativa, calculada entre a data do recebimento da denúncia e a da eventual sentença.

O recebimento da peça acusatória constitui o último marco interruptivo válido da contagem prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal.

A partir de então, o prazo prescricional voltou a fluir em sua integralidade para cada um dos delitos, de forma isolada, conforme preceitua o art. 119 do mesmo diploma legal.

No caso vertente, o longo período transcorrido desde o recebimento da denúncia sem que tenha havido a prolação de sentença torna imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

INDULTO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RELAÇÃO DE CONSUNÇÃO COM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

PREVALÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUE É CRIME-FIM, SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUE É DELITO-MEIO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. [...] Na espécie, tomando como prevalente o crime de uso de documento falso, que fora praticado em 2/4/2012, ou seja, depois da vigência da Lei n. 12.234/2010, a qual revogou o § 2º e alterou o § 1º do art. 110 do Código Penal, não é possível, para efeito de reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto, tomar como termo inicial data anterior à denúncia.

Em consequência, ausente o decurso de prazo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos posteriores à denúncia, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ – AgRg no AgRg no AREsp 2077019/RJ, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/03/2024, DJe 05/04/2024) Ainda que tenha reconhecido a ausência de prescrição no caso concreto, confirma o entendimento consolidado de que a análise da prescrição deve observar os marcos interruptivos legais e os prazos fixados no art. 109 do Código Penal, o que, na espécie, já se exauriu sem qualquer novo marco interruptivo posterior ao recebimento da denúncia, tornando imperativa a extinção da punibilidade.

Em tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida em qualquer fase do processo.

ISTO POSTO, em harmonia com o MP e, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direitos aplicáveis à espécie, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIME-SE o Ministério Público e Defesa.

Desnecessária a intimação dos réus por mandado (pessoal), uma vez que se trata de sentença de extinção (STF, RHC 117752, julgado em 07/04/2015).

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.

Publique.

Registre.

Intime.

Cumpra-se.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:18

Extinta a punibilidade por prescrição
23/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:29

Juntada de documento de comprovação
16/06/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/06/2025 09:00 Vara Única de Alhandra.
13/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 07:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 08:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 08:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2025 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 07:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2025 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 08:28

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 12:22

Publicado Termo de Audiência em 22/05/2025.
22/05/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 09:29

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 09:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:56

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:54

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:51

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:45

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:44

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:42

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:27

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:26

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:24

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2025 09:00 Vara Única de Alhandra.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0001635-94.2016.8.15.0411 Aos 19-03-2025 ÀS 09h00min, nesta Cidade de Alhandra, no Edifício deste Fórum, na sala de audiência, onde presente se encontrava a MM.

Juíza de Direito, Dra.

DANIERE FERREIRA DE SOUZA, comigo Servidor Judiciário do seu cargo adiante assinado, nos Autos da ação em epígrafe.

PRESENTES DANIERE FERREIRA DE SOUZA -Juíza de Direito ERIKA BUENO MUZZI - Promotora de Justiça LUCAS MENDES - Advogado RENATO MENDES LEITE, JURACY MENDES NOBREGA, SILVANA RODRIGUES DA COSTA, ALEX GASPAR DE FREITAS - Denunciados Testemunhas de defesa: GIRLEIDE PAULINO, EDVALDO CAVALCANTE, MÓISES MARINHO, MANOEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR ,SEVERINO RAMOS, JOSIMAR SANTOS, SEVERINA RODRIGUES, VALDINETE JANUÁRIO, RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, mediante o início de reunião na sala de videoconferência (Sistema Zoom), através do link previamente informado as partes.

Foi verificado um pedido de adiamento no id.109447085.

Finalmente, foi dito pela MM.

Juíza de Direito: Considerando o pedido acostado nos autos, constante no id. mencionado fica deferido o pedido, no mais fica redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2025 às 09h00min, cujo link a seguir: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*71.***.*68-53?pwd=kF2iu28po9aBbUrSE0VTcmAtcIBwip.1 ID da reunião: 871 2276 8653 Senha: ALHANDRA.

Proceda a escrivania com as intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pela Juíza (Artigo 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c Artigo 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020), dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais.

DANIERE FERREIRA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 20:39

Juntada de Petição de cota
20/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2025 09:00 Vara Única de Alhandra.
19/03/2025 08:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 09:23

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2025 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 21:11

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/02/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 18:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 17:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 17:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/02/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:02

Juntada de Petição de cota
21/02/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 15:33

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2025 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 07:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2025 09:01

Juntada de Petição de cota
19/02/2025 17:48

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:46

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:43

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:35

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:33

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:27

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2025 09:00 Vara Única de Alhandra.
08/07/2024 09:54

Determinada diligência
08/07/2024 09:54

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 20:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 00:15

Juntada de provimento correcional
21/04/2022 03:15

Decorrido prazo de RENATO MENDES LEITE em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 03:05

Decorrido prazo de ALEX GASPAR DE FREITAS em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 03:05

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES DA COSTA em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 03:05

Decorrido prazo de JURACY MENDES NOBREGA em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Cota-2022-0000621161.pdf
12/04/2022 16:51

Juntada de Petição de informações prestadas
28/03/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:24

Processo migrado para o PJe
22/03/2022 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2022 MIGRACAO P/PJE
22/03/2022 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2022 NF 21/22
22/03/2022 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 03/2022 10:31 TJEAL05
18/03/2022 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2022
21/01/2022 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2022
27/10/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2020 P000296200411 13:30:05 RENATO
25/09/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2020 P000296200411 08:47:14 RENATO
22/07/2020 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 07/2020 NF PUBLICADA
20/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2020 NF 56/20
25/06/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2020
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
23/11/2018 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 23: 11/2018 09:42 TJEAL10
23/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2018
24/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2017 CIENCIA MP
24/07/2017 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 24: 07/2017 08:44 TJEAL23
12/07/2017 00:00

Mov. [961] - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA 12: 07/2017 REMETA-SE TJ/PB
14/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016
08/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2016 MANDADO 04
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 P001981160411
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2017 P000060170411
08/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10: 02/2017
23/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA 23: 01/2017 P000060170411 18:38:46 RENATO
05/12/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2016 INDEP CLS CITE-SE C/URGENCIA
05/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2016 RENATO MENDES LEITE
01/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2016 P001981160411 17:32:48 JURACY
28/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016 PM00062160411 10:06:45 SILVANA
28/11/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2016 D003053160411 10:06:45 001
28/11/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 11/2016 INDEP CONCLUSAO
28/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 11/2016 CERTIFICADO-NOTIFICACAO
17/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 PM00062160411 16/11/2016 18:54
27/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2016 PEDIDO DEFERIDO EM CARTORIO
27/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2016 NF 154/1
24/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 10/2016
24/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 10/2016 PREC ENV MALOTE
24/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P001803160411 08:21:18 SILVANA
24/10/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 10/2016 D002705160411 08:21:18 003
24/10/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 10/2016 D002706160411 08:21:18 002
24/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P001827160411 08:21:18 SILVANA
24/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016
21/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016 P001803160411 10:10:38 SILVANA
21/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016 P001827160411 11:55:50 SILVANA
06/10/2016 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/10/2016 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 06: 10/2016
06/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 RENATO MENDES LEITE
06/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 SILVANA RODRIGUES DA COSTA
06/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 ALEX GASPAR DE FREITAS
05/10/2016 00:00

Recebida a denúncia contra RENATO MENDES LEITE e outros
08/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 08/2016 RECEBIDO DISTRIBUICAO
08/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2016 P001581160411 13:15:05 JOSE AU
08/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2016
24/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2016 P001581160411 12:41:04 JOSE AU
16/08/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 08/2016 TJEAL11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800237-82.2025.8.15.0211

Paulieser Rodrigues da Silva

Tim S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/01/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0817344-90.2025.8.15.0001

Maria da Penha Muniz de Albuquerque

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Jose Elias de Azevedo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0827169-72.2025.8.15.2001

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Jacqueline Maria Bento da Silva

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800933-60.2021.8.15.0211

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Municipio de Boa Ventura

Advogado: Jose de Anchieta Chaves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0800933-60.2021.8.15.0211

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Municipio de Boa Ventura

Advogado: Igo Cesar Soares de Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2021 06:44

Exibir Processo