29/08/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:20

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:11

Decorrido prazo de TALITA LOPES DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:46

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:45

Juntada de Petição de cota
09/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:13

Decorrido prazo de TALITA LOPES DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:53

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0800933-60.2021.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMAREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO DE PADUA TEU DA SILVA - PB25972, CLEVERTON RAMOS PEREIRA - PB26177, JOAQUIM SERVULO DE SOUSA JUNIOR - PB26015 IMPETRADO: TALITA LOPES DOS SANTOS, MUNICIPIO DE BOA VENTURA Advogados do(a) IMPETRADO: IGO CESAR SOARES DE LACERDA - PB28314, JOSE DE ANCHIETA CHAVES - PB7629 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA em desfavor do MUNICIPIO DE BOA VENTURA-PB.

A parte autora informou que o acionado não cumpriu a obrigação de fazer tempestivamente.

Na decisão de ID 52132388 foi determinada a intimação pessoal da edilidade demandada para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à nomeação do exequente.

Realizada a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, o demandado informou no ID 52433528 a convocação do demandante.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Passa-se à decisão.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o ente público, na pessoa de sua representante (prefeita), foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer em 09/12/2021, conforme certidão de ID 52471682, tendo comprovado a convocação do demandante no mesmo dia em que foi intimado.

O art. 536 do NCPC prescreve a possibilidade de o juiz, ao conceder a tutela específica da obrigação, ou se procedente o pedido, determinar providêncisa que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento e o § 1º elenca algumas medidas cabíveis, dentre as quais, a imposição de multa por tempo de atraso, tendo sua aplicação regulada pelo art. 537 do NCPC.

Nesta seara, perfeitamente admissível a fixação de astreintes nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer como medida de efetivação da ordem judicial, inclusive em desfavor do Poder Público. É certo que a obrigação recai sobre o ente público, porém se trata de pessoa jurídica cujas atividades são realizadas através do impulso de seus agentes, a quem incumbe a efetivação dos atos administrativos.

Com efeito, o agente administrativo é a autoridade capaz de cumprir a decisão judicial, posto que a vontade do ente público é por ele exteriorizada em razão da inércia da pessoa jurídica que necessita da sua ativação pelos seus dirigentes.

A súmula 410 do STJ estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Em resumo, a multa por descumprimento não pode ser cobrada se o devedor não foi previamente notificado pessoalmente sobre a ordem judicial.

In casu, verifico que a prefeita do município demandado adotou providências quanto ao cumprimento da obrigação de fazer no mesmo dia em que fora intimada pessoalmente.

Assim, configurado o cumprimento da obrigação de fazer tempestivamente, manifestada pelo agente legalmente constituído, incabível a cobrança de astreintes.

Ademais, considerando que restou satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRI.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
04/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 01:32

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 12:28

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800933-60.2021.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).

Assim, INDEFIRO o cumprimento nos termos requeridos e determino a intimação do exequente para que apresente novo requerimento sem a inclusão dos juros moratórios, sob pena de arquivamento.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:16

Outras Decisões
14/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:19

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 11:18

Processo Desarquivado
03/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 10:48

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA em 30/05/2022 23:59.
20/04/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:01

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:42

Recebidos os autos
20/04/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 14:49

Juntada de Petição de Cota-2022-0000098339.pdf
22/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 15:13

Outras Decisões
19/01/2022 06:35

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:04

Juntada de Petição de Cota-2022-0000057050.pdf
17/01/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:21

Conclusos para decisão
19/12/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA CHAVES em 18/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 00:45

Decorrido prazo de TALITA LOPES DOS SANTOS em 12/12/2021 00:27:25.
10/12/2021 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 00:27

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/12/2021 13:18

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2021 21:02

Expedição de Mandado.
06/12/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:39

Outras Decisões
01/12/2021 07:24

Conclusos para despacho
26/11/2021 01:21

Decorrido prazo de TALITA LOPES DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 25/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2021 03:14

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA em 19/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 20/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:12

Decorrido prazo de TALITA LOPES DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 03:01

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 14:17

Juntada de Petição de cota
23/09/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 08:33

Juntada de Petição de cota
24/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:41

Concedida a Segurança a CARLOS DANIEL RODRIGUES DE LIMA - CPF: *12.***.*13-04 (IMPETRANTE)
06/07/2021 15:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/06/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 17:57

Conclusos para decisão
17/06/2021 17:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/06/2021 01:35

Decorrido prazo de TALITA LOPES DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 16:04

Juntada de Certidão oficial de justiça
19/05/2021 08:43

Expedição de Mandado.
19/05/2021 08:43

Expedição de Mandado.
19/05/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2021 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2021 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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