26/08/2025 04:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de GABRIEL RICARDO DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800302-66.2021.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de manifestação do exequente acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, no qual aponta que a decisão proferida nos autos (Id nº 113276731) desconsiderou a majoração dos honorários fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na apelação (ID 106656986), realizada em 06/08/2024.

Conforme consta na sentença de primeiro grau, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Contudo, o Tribunal, ao julgar o recurso, determinou a majoração dos honorários recursais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade de sua fixação na fase de liquidação da sentença.

No entanto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado na fase de liquidação mantiveram o percentual original de 10%, não considerando a majoração imposta pelo Tribunal.

Ante o exposto, considerando o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 12% sobre o valor da condenação, conforme a majoração determinada.

Assim, o valor principal resulta em R$ 29.684,38, e os honorários em R$ 3.562,12, devendo a decisão ID 113276731 ser retificada nesse sentido.

Intimem-se as partes.

Em seguida, expeça-se Precatório/RPV conforme o caso.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
12/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:54

Outras Decisões
24/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:57

Juntada de Certidão
31/05/2025 06:30

Decorrido prazo de GABRIEL RICARDO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:07

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800302-66.2021.8.15.0551 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Estado da Paraíba, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega a inicial, em resumo, que o exequente apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória de cálculo.

Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ora impugnante.

Intimado, o exequente se manteve inerte, não apresentando manifestação no prazo legal.

Foram realizados cálculos pelo Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado, que foram acostados aos autos.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E, AO FINAL, DECIDO.

Entendo que assiste razão à parte impugnante.

Neste caso, não se faz necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que está evidente nos autos a existência de discrepância relevante entre os cálculos apresentados pelo exequente e os parâmetros objetivamente fixados na sentença.

A clareza dos elementos constantes nos autos permite aferir, de modo seguro, a correção dos cálculos apresentados pela parte executada, dispensando, portanto, a intervenção do órgão técnico do juízo.

Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento dos valores retroativos da Gratificação de Insalubridade, de forma “congelada”, conforme a Lei n. 9.703/2012, incidindo o percentual de 20% sobre o soldo, desde 15/04/2016 até a implantação em contracheque, com a devida atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação.

Contudo, o exequente não observou adequadamente os parâmetros definidos na sentença, utilizando, de forma indevida, o valor congelado de R$ 331,63 como base de cálculo, quando deveria ter observado o soldo de janeiro/2012, conforme decidido.

Além disso, aplicou percentual de honorários não determinado judicialmente, elevando indevidamente o montante executado.

Por sua vez, a parte executada apresentou cálculo técnico, realizado pelo Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado, que apontou o valor correto da execução em R$ 32.652,81, já incluídos os honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.968,44.

A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, tendo permanecido inerte.

Assim, diante da similitude entre as alegações da parte impugnante e os parâmetros fixados na sentença, bem como pela verossimilhança dos fundamentos expostos pela Procuradoria, entendo que os cálculos apresentados são os mais corretos e adequados ao título executivo judicial.

Portanto, é patente o excesso de execução, no montante de R$ 28.296,14, decorrente da incorreta fixação da base de cálculo e da inobservância dos critérios estabelecidos na sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e estabeleço como devida a quantia de R$ 32.652,81, sendo deste montante R$ 2.968,44 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme apurado no parecer técnico datado de 30/01/2025.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se.

Expeça-se Precatório/RPV para pagamento do principal e dos honorários advocatícios.

Remígio, data e assinatura eletrônica.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
27/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 12:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 12:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800302-66.2021.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gabriel Ricardo da Silva, policial militar, com pedido de cobrança das diferenças relativas ao pagamento do adicional de insalubridade, em face do Estado da Paraíba.

O autor, por meio de petição, apresenta o cumprimento da sentença que reconheceu seu direito à diferença no adicional de insalubridade, nos termos da sentença proferida nestes autos.

Por sua vez, o Estado da Paraíba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que o valor executado está incorreto, pleiteando a redução do montante, conforme razões já apresentadas nos autos.

Em que pese as alegações das partes, ao proceder à consulta ao sistema de jurisprudência, foi verificado que existe outra ação sobre o mesmo tema, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB, Acervo B (Ação nº 0847719-30.2021.8.15.2001), envolvendo também o pagamento do adicional de insalubridade a policiais militares.

Nesse processo, a sentença foi proferida em 29 de novembro de 2024, e acolheu o pedido dos autores, reconhecendo a ilegalidade do congelamento do adicional de insalubridade, estabelecendo o percentual de 20% sobre o soldo, conforme a Lei Estadual nº 6.507/97, até a edição da MP nº 185/2012.

Verifica-se, portanto, a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os presentes autos e o processo que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB, Acervo B, sendo que a sentença proferida naquele feito ainda não transitou em julgado, visto que está em fase de julgamento de recurso interposto pela parte ré.

Diante do exposto, determino que o presente feito seja encaminhado à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB, Acervo B, para que o juiz daquela Vara analise os documentos desta ação e a possível ocorrência de coisa julgada.

Para tanto, deverão ser encaminhadas as cópias da petição inicial, e a sentença de procedência proferida neste processo.

Ainda, considerando a possibilidade de advocacia predatória ou litigância de má-fé, a análise sobre esse ponto também deverá ser realizada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Acervo B, uma vez que a sentença ainda não transitou em julgado.

Intimem-se as partes deste despacho.

Após, conclusos para apreciação da impugnação apresentada pela parte ré.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
21/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:58

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:00

Decorrido prazo de GABRIEL RICARDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
28/03/2025 01:50

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 06:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:32

Conclusos para despacho
01/02/2025 17:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/01/2025 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2025 19:08

Recebidos os autos
25/01/2025 19:08

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2021 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2021 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 03:28

Decorrido prazo de GABRIEL RICARDO DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 08:45

Juntada de Petição de apelação
27/09/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 19:28

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:50

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 10:19

Conclusos para despacho
01/07/2021 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 11:18

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 13:04

Conclusos para despacho
26/04/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GABRIEL RICARDO DA SILVA - CPF: *74.***.*66-91 (AUTOR).
14/04/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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