20/08/2025 11:01

Transitado em Julgado em 18/07/2025
24/07/2025 02:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/07/2025 01:34

Decorrido prazo de DANIELA SILVA PEREIRA DE LIMA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:20

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

Considerando o disposto no artigo 394 do Código de Normas do TJPB, com nova redação dada pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023, bem como o disposto na Lei Estadual 9710/2010, que fixa o limite para valores serem executados judicialmente, determino: 1.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, conforme artigo 394, caput, do Código de Normas. (se já intimado, desconsiderar essa determinação e passar para o cumprimento do item 2). 2.

Nos termos do artigo 394, §4º do Código de Normas, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (6 salários mínimos), proceda-se com inscrição do débito junto ao SERASAJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Na impossibilidade de acesso ao sistema, oficie-se. 3.

Após, arquive-se em definitivo.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
02/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 12/06/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/06/2025 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2025 12:26

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP: 58410-050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801162-29.2025.8.15.0001 AUTOR: DANIELA SILVA PEREIRA DE LIMA REU: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Resoluções CNJ n.º 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal e artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º e 461, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada(s), através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA designada nos autos, devendo o Advogado constituído encaminhar para parte autor(a)/promovido(a) o link da reunião/audiência virtual agendada.

A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Google Meet.

Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: Entrar na reunião Google Meet: Tópico: 0801162-29.2025.8.15.0001, Tipo: Una Sala: Audiência Una - Manhã Data: 12/06/2025 Hora: 08:40 URL de acesso a reunião: https://meet.google.com/agx-jnuc-gad ADVERTÊNCIA: 1.

Promovente - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual resultará em Extinção do Processo e Condenação em Custas Processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9.099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE. 2.

Promovido - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte promovente e, em Julgamento Antecipado da Lide, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Ficando também advertido(a) quanto ao prazo para apresentação da contestação, que deverá ocorrer até a realização da audiência una. 3.

Promovente/Promovido - Bem como se a parte tiver interesse na produção de provas, estas deverão ser realizadas na audiência una, inclusive a testemunhal, com apresentação das testemunhas pelas partes no ato da audiência.

Campina Grande-PB, 20 de maio de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:15

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/06/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
08/05/2025 07:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2025 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/05/2025 03:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2025 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/04/2025 01:25

Decorrido prazo de DANIELA SILVA PEREIRA DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:36

Decorrido prazo de DANIELA SILVA PEREIRA DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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