18/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0811758-46.2023.8.15.0000 AGRAVANTE: Carlos Gilberto de Andrade Holanda ADVOGADO: Sabino Abdon Almeida Holanda - OAB PB3991-A AGRAVADO: Eduardo Augusto Nogueira Cunha ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB PB17314-A

Vistos.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Carlos Gilberto de Andrade Holanda (Id 32441827) contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, “a” do CPC/15 (id. 31633699). É o breve relatório.

Decido.

Em conformidade com o disposto no art. 1.042, caput do CPC/15, somente as decisões de inadmissão de recurso especial ou extraordinário desafiarão o manejo de agravo para o tribunal superior respectivo.

Por sua vez, estatui o art. 1.030, § 2º do CPC/15[1] que, contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cabe a interposição de agravo interno, que será julgado pelo tribunal local.

In casu, revela-se inadequada a presente via eleita, posto que patente o equívoco em que laborou o recorrente ao manejar agravo para o STF contra decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, haja vista a adequação do acórdão combatido à tese firmada por referido tribunal superior.

Nesse sentido: “(...) 1.

O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “(…) 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.891.170/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) (originais sem destaques) Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 1.

O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2.

A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “(…) 3.

A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base no inciso I do art. 1.030 do CPC/2015 configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do § 2º do mencionado dispositivo, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.989.237/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) (originais sem destaques) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Agravo em Recurso Especial – 0811758-46.2023.8.15.0000 AGRAVANTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA ADVOGADO: SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA - PB3991-A AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A Vistos etc.

Mantenho a decisão de inadmissão do recurso especial.

Por conseguinte, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do §4° do art. 1.042 do CPC/20151.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1Art. 1.042. (…) § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente. (…).
21/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:30

Não conhecido o recurso de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - CPF: *59.***.*81-15 (AGRAVANTE)
14/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
21/01/2025 16:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:56

Negado seguimento ao recurso
21/11/2024 11:56

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 08:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:52

Juntada de Petição de parecer
26/06/2024 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/05/2024 15:52

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 17:33

Conhecido o recurso de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - CPF: *59.***.*81-15 (AGRAVANTE) e não-provido
05/03/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 13:43

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:36

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 23:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 01:43

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 20:09

Conclusos para despacho
03/10/2023 06:12

Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:12

Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:30

Juntada de Petição de agravo (interno)
28/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2023 11:55

Não conhecido o recurso de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - CPF: *59.***.*81-15 (AGRAVANTE)
02/07/2023 18:58

Conclusos para despacho
02/07/2023 04:29

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 04:27

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA CUNHA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:56

Declarada incompetência
17/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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