12/08/2025 00:41

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807406-62.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA Parte ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Conforme amplamente divulgado por meios oficiais, notadamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi determinada a indisponibilidade de bens e valores da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) e União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) - Pessoas físicas: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (CBPA), Marci Eustaquio Teodoro (Unaspub), Maria das Graças Ferraz (Unaspub).

R$ 513.083.396,85, em razão de investigação por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Tal medida inviabiliza, ao menos por ora, a efetividade de medidas de execução em curso neste Juízo, diante do esgotamento da utilidade das ferramentas de constrição patrimonial disponíveis¹.

Assim, diante do cenário de ineficácia das medidas executivas judiciais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ausência de bens para satisfação do crédito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que eventual extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1 https://encurtador.com.br/0lrbF
07/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:33

Determinada diligência
31/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:44

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807406-62.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA Parte ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, buscando a satisfação do crédito decorrente de acordo homologado judicialmente, no valor atualizado de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), já incluída a multa por inadimplemento, conforme petição de Id. 109784694.

A parte exequente requer, em suma, a intimação do executado para pagamento e, em caso de não cumprimento, a aplicação de medidas coercitivas, com destaque para o bloqueio de valores via sistema BacenJud.

As pesquisas preliminares indicam a inexistência de contas bancárias ativas em nome da pessoa jurídica executada que permitam a efetivação de bloqueios via BacenJud ou outros sistemas de busca de ativos financeiros.

Diante desse quadro, as medidas executivas típicas, como o bloqueio eletrônico de valores, mostram-se, neste momento processual, inócuas e inviáveis de serem efetivadas, dada a ausência de ativos financeiros localizáveis por esta via.

Assim, o pedido de imediata efetivação das medidas coercitivas, tal como formulado, não encontra respaldo na realidade fática e jurídica da situação da executada, tornando-se imperativo o indeferimento das diligências que se mostram infrutíferas.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de imediata realização de bloqueio via BacenJud e outras medidas coercitivas que dependam da existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, conclusos para extinção.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:59

Indeferido o pedido de TEREZINHA MONTEIRO DE SOUSA - CPF: *56.***.*29-01 (AUTOR)
14/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:17

Processo Desarquivado
14/05/2025 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 23:32

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:45

Homologada a Transação
25/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:25

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 10:25

Conclusos ao Juiz Leigo
25/02/2025 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 25/02/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
24/02/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
14/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
04/09/2024 11:31

Determinada diligência
03/09/2024 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801617-43.2021.8.15.0321

Fabio Antonio Gonsalves dos Santos

Municipio de Santa Luzia

Advogado: Fileno de Medeiros Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0817216-84.2025.8.15.2001

Valdelicio Vieira de Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0817216-84.2025.8.15.2001

Valdelicio Vieira de Andrade

Banco Bmg S.A

Advogado: Jose Patricio Nunes Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0846710-96.2022.8.15.2001

Patricia Trindade Costa Paulo

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Marcio Philippe de Albuquerque Maranhao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0800502-78.2025.8.15.0601

Jose Ferreira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 10:33

Exibir Processo