05/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 11:24

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810524-18.2024.8.15.0251 [Agêncie e Distribuição] AUTOR: RICARDO WAGNER FERREIRA CAVALCANTI REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RICARDO WAGNER FERREIRA CAVALCANTI contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA – DETRAN/PB e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, todos qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que era proprietário de um veículo automotor PAS/PRIMA MAXX, ANO: 2011, PLACA: NPZ-1857/PB, RENAVAN: *02.***.*91-48, COR: PRETA, CHASSI: 9BGRM69X0BG143620, COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL e que, no ano de 2016 seu filho emprestou o carro a um amigo que sofreu um acidente sofrendo perda total.

O veículo citado foi recolhido ao depósito do DETRAN e foi procedido o desmanche, sem, no entanto, ter sido dado baixa nos cadastros.

Ocorre que, agora o promovente está sendo obrigado a pagar 8 anos de IPVA e licenciamento.

Requereu a tutela antecipada de natureza satisfativa com o objetivo de obrigar o promovido a suspender a cobrança do IPVA e do licenciamento até o desdobramento da presente lide.

Juntou procuração, comprovante de endereço, documentos pessoais.

Juntou documentos.

Regularmente citado, o réu apresentou defesa e documentos no prazo legal (Evento id nº 106544763).

Instadas a produzir provas, as partes requereram o julgamento da lide. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao promovente.

Explico.

A parte autora logrou êxito em provar suas alegações de que o veículo um veículo automotor PAS/PRIMA MAXX, ANO: 2011, PLACA: NPZ-1857/PB, RENAVAN: *02.***.*91-48, COR: PRETA, CHASSI: 9BGRM69X0BG143620, COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL e que, no ano de 2016 se envolveu em um acidente de trânsito que ocasionou sua perda total (Id nº 102191892, 102191898 etc).

De sua pare o promovido, não apresentou nenhuma prova de que o veículo continua em circulação conforme afirmado na defesa, não se imiscuindo, portanto, do seu ônus (“Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”).

Conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual 11.007/17, em capítulo destinado às isenções, “CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: XVI - os veículos sinistrados com perda total, conforme disposto no § 4º do art. 13, a partir da data da ocorrência do sinistro, observados os §§ 2º e 18, deste artigo;” Comprovado que os fatos narrados na exordial se amolda à hipótese legal trazida na lei estadual, outro caminho não há a não ser a procedência do pedido autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com isso, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, I do CPC, determinando que o promovido, SUSPENDER, em definitivo, qualquer cobrança relativa ao IPVA e ao licenciamento do veículo PAS/PRIMA MAXX, ANO: 2011, PLACA: NPZ-1857/PB, RENAVAN: *02.***.*91-48, COR: PRETA, CHASSI: 9BGRM69X0BG143620, COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL, confirmando a tutela de urgência concedida.

Sem custas e honorários.

Sem reexame necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe.

P.R.I.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
20/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/02/2025 10:03

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2025 11:35

Determinada diligência
24/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 24/02/2025 10:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
15/02/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/02/2025 09:05

Conclusos ao Juiz Leigo
12/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 17:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/01/2025 16:46

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:38

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2025 10:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/12/2024 09:01

Determinada diligência
19/12/2024 08:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:33

Conclusos ao Juiz Leigo
19/12/2024 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 19/12/2024 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
04/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 13:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/12/2024 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
01/12/2024 09:32

Determinada diligência
30/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
30/11/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 07:48

Conclusos ao Juiz Leigo
30/11/2024 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 02/12/2024 09:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 06:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 06:02

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 06:40

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 11:46

Determinada diligência
31/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/12/2024 09:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
27/10/2024 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 08:42

Conclusos para decisão
25/10/2024 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 07:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/10/2024 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/10/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 07:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/10/2024 07:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/10/2024 07:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/10/2024 07:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/10/2024 07:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/10/2024 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2024 08:07

Determinada a redistribuição dos autos
22/10/2024 08:07

Declarada incompetência
17/10/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808288-92.2022.8.15.0371

Rosivania Cesar Sarmento

Municipio de Vieiropolis

Advogado: George Petrucio Moreira Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0810422-47.2025.8.15.2001

Ines Otavia Silveira Borges

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Maria Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0845985-10.2022.8.15.2001

Jorge Leandro de Oliveira Medeiros

Estado da Paraiba

Advogado: Jose Victor Lima Rocha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0800508-68.2024.8.15.0521

Jose Antonio de Oliveira Neto

Bradescard S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0849013-15.2024.8.15.2001

Edmar de Lima Costa

Estado da Paraiba

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 23:18

Exibir Processo